Projeto de Lei n° 1274, de 2019
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Explicação da Ementa:
Cria isenção das taxas de inscrição em concursos públicos federais, caso o candidato exerça a atividade voluntária de Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/10/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Participe
- Identificação:
- PL 1274/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/03/2019
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 934/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei 1.274/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 249-250 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação o RQS 934/2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
08/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 22 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
08/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 116-119 - DSF nº 22 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 07/03/2019
- Despacho:
- 07/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 01/04/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 11/03/2019 - 15/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CANDIDATO, AGENTE, COMISSARIO, PROTEÇÃO, INFANCIA, JUVENTUDE
Matéria |
---|
RQS 934/2019 |
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 934, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita audiência da CAE.
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 934/2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 249-250 - DSF nº 163
- 21/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Styvenson Valentim, que solicita audiência da CAE.
- 21/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retirado da pauta para atender ao OF. nº 841/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa da matéria à Mesa para deliberar o requerimento do senador Styvenson Valentim, o qual pede a inclusão da Comissão de Assuntos Econômicos para analisar o Projeto de Lei.
Juntei, às fls. 2 a 7, o relatório da senadora Leila Barros, o referido ofício e a cópia do requerimento.
- 11/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 117ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2019.
- 10/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 113ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pela Senadora Leila Barros; adiadas a discussão e votação.
- 04/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 113ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/10/2019.
- 02/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 01/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz do Carmo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- 18/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11/03/2019
Último dia: 15/03/2019.
- 07/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 116-119 - DSF nº 22
- Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 22
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/03/2019 a 15/03/2019. Perante a CDH.
- 07/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº17, em 07/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:22