Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.

Explicação da Ementa:
Cria isenção das taxas de inscrição em concursos públicos federais, caso o candidato exerça a atividade voluntária de Agente de Proteção da Infância e da Juventude.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
22/10/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/10/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:03

Identificação:
PL 1274/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/03/2019
Descrição/Ementa
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Identificação:
RQS 934/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei 1.274/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1274/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/03/2019
Descrição/Ementa
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Identificação:
RQS 934/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei 1.274/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 249-250 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação o RQS 934/2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
08/03/2019 Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 22
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
08/03/2019 Publicado no DSF Páginas 116-119 - DSF nº 22
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Data de Leitura:
07/03/2019
Despacho:
07/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Luiz do Carmo (encerrado em 01/04/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
11/03/2019 - 15/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CANDIDATO, AGENTE, COMISSARIO, PROTEÇÃO, INFANCIA, JUVENTUDE
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 934, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita audiência da CAE.
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 934/2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 249-250 - DSF nº 163
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/10/2019 às 17h56
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Styvenson Valentim, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/10/2019 às 16h39
21/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retirado da pauta para atender ao OF. nº 841/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa da matéria à Mesa para deliberar o requerimento do senador Styvenson Valentim, o qual pede a inclusão da Comissão de Assuntos Econômicos para analisar o Projeto de Lei.
Juntei, às fls. 2 a 7, o relatório da senadora Leila Barros, o referido ofício e a cópia do requerimento.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/10/2019 às 13h57
11/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 117ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2019.
10/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 113ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pela Senadora Leila Barros; adiadas a discussão e votação.
04/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 113ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/10/2019.
02/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz do Carmo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
18/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11/03/2019
Último dia: 15/03/2019.
07/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 116-119 - DSF nº 22
Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 22
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 08/03/2019 às 11h48
07/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 11/03/2019 a 15/03/2019. Perante a CDH.
************* Retificado em 08/03/2019*************
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/03/2019 a 15/03/2019. Perante a CDH.
07/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº17, em 07/03/2019.
(Este processado contém uma folha numerada)