Projeto de Lei n° 1282, de 2019

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1282/2019
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Florestal para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/12/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-06-13 às 21:15

Identificação:
PL 1282/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
17/07/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Marcelo Castro com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 2 a 9 ) Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1282, de 2019, que altera a Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório da CRA, com voto pela aprovação do PL 1282, de 2019, com emendas que apresenta
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Espiridião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Complementação de Voto ao Relatório apresentado referente ao PL 1282, de 2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Relator, Senador Espiridião Amin, mantendo seu voto anterior e sendo pela rejeição da Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama. Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 11/2022 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório da CRA, com voto pela aprovação do PL 1282, de 2019, com emendas que apresenta
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Espiridião Amin, leu sua complementação de voto, proferindo Parecer contrário à Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama. Rejeitados os dois Requerim... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre as Emendas nºs 4 e 5 - PLEN ao PL 1.282, de 2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2023 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre as Emendas nºs 4 e 5 - PLEN ao PL 1.282, de 2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir Parecer contrário às Emendas 4-PLEN e 5- PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido parecer do senador Otto Alencar favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, e das Emendas n. 2 e 3-CRA, com a subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas n. 4 e 5-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Otto Alencar favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à rejeição das Emendas nºs 4 e 5-PLEN e à aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 3-CRA, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 34/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 47ª reunião, foi provado o relatório do senador Otto Alencar, lido ad-hoc pela senadora Tereza Cristina, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei n° 1282, de 2019, nos termos da Emenda nº 6 - CMA (Subs... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 238/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 238/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1282/2019
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama. Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1282/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
emenda ao PL 1282-2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1282/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda PL 1282-2019 - Barramento irrigação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 5, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 674/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CMA sobre o PL 1282/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 633/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
24/08/2022
Descrição/Ementa
Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1282/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 359/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 1282/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. (Pendente de deliberação de Plenário do Requerimento nº 359, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA) | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 73/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1282/2019, que “altera a Lei12.651/12, de 25 de maio de 2012”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 47ª reunião, foi provado o relatório do senador Otto Alencar, lido ad-hoc pela senadora Tereza Cristina, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei n° 1282, de 2019, nos termos da Emenda nº 6 - CMA (Subs... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa do processado do PL 1282/2019 à Secretaria Legislativa do Senado Federal para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento de oitiva da CMA, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Espiridião Amin, leu sua complementação de voto, proferindo Parecer contrário à Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama. Rejeitados os dois Requerim... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Ofício 119/2022-PresidênciaCRA que comunica ao Presidente do Senado Federal a deliberação do Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Espiridião Amin, leu sua complementação de voto, proferindo Parecer contrário à Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama. Rejeitados os dois Requerim... | Veja a tramitação
Identificação:
Recurso
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Requer Recurso PL 1282/2019- permite a realização de barreamento
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
R.S 7/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Reguffe (UNIÃO/DF)
Data:
18/07/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei n° 1282, de 2019, que "altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal - para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado, deliberado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 15 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2022; para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O Projeto de Lei n° 1.282, de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado ao texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1371/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1282, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1282/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 156-159 - DSF nº 223
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, Emenda nº 6, nos termos do parecer da CMA, em turno único, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 238/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 223
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, Emenda nº 6, nos termos do parecer da CMA, em turno único, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 238/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 439 - DSF nº 218
Na 47ª reunião, foi provado o relatório do senador Otto Alencar, lido ad-hoc pela senadora Tereza Cristina, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei n° 1282, de 2019, nos termos da Emenda nº 6 - CMA (Substitutivo).
Aprovada também a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 73/2023-CMA, para solicitar urgência na apreciação da matéria.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 430-438 - DSF nº 218
Na 47ª reunião, foi provado o relatório do senador Otto Alencar, lido ad-hoc pela senadora Tereza Cristina, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei n° 1282, de 2019, nos termos da Emenda nº 6 - CMA (Substitutivo).
Aprovada também a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 73/2023-CMA, para solicitar urgência na apreciação da matéria.
15/09/2023 Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 159
Aprovado pelo Plenário, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 14/09/2023, o RQS 359/2022, de oitiva da CMA sobre a presente matéria.
O PL nº 1.282/2019 vai à CMA.
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 77
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, pendente a deliberação do Requerimento nº 359, de 2022, de oitiva da CMA.
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 121-127 - DSF nº 77
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir Parecer contrário às Emendas 4-PLEN e 5- PLEN.
09/08/2022 Publicado no DSF Páginas 29-34 - DSF nº 121
Encerrou-se em 5 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.282, de 2019.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 4 e 5-PLEN, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CRA para exame das Emendas.
19/07/2022 Publicado no DSF Páginas 25-27 - DSF nº 115
Encerrou-se em 15 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2022; para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.282, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
08/07/2022 Publicado no DSF Páginas 251-272 - DSF nº 108
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Espiridião Amin, leu sua complementação de voto, proferindo Parecer contrário à Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Rejeitados os dois Requerimentos de Audiência Pública de instrução do Projeto, apresentados perante a Mesa pelos Senadores Paulo Rocha, Eliziane Gama e Jean Paul Prates.
Rejeitada a Emenda nº 1, destacada pelo PT, por 7 (sete) votos NÃO, 1 (um) voto SIM e nenhuma ABSTENÇÃO.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas 2-CRA e 3-CRA, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO.
Juntei o Texto Final da CRA ao Projeto.
Juntei o Ofício nº 119/2022-Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme artigos 91, § 2º, e 92 do RISF.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 32
A Presidência retifica o despacho de 8 de março e determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o envio do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 26
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2019, o envio do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à Comissão de Meio Ambiente e, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 519-521 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação o RQS 674/2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CMA.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2019 Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
12/03/2019 Publicado no DSF Páginas 98-101 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1282/2019 Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) (Ver outros) 06/07/2022 Único Rejeitada - SF-CRA - 07/07/2022
EMENDA 2 / CRA - PL 1282/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 07/07/2022 Único Aprovada - SF-CRA - 07/07/2022, Aprovada Parcialmente - SF-CMA - 13/12/2023
EMENDA 3 / CRA - PL 1282/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 07/07/2022 Único Aprovada - SF-CRA - 07/07/2022, Aprovada Parcialmente - SF-CMA - 13/12/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 PLEN - PL 1282/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 01/08/2022 Único Rejeitada - SF-CRA - 18/05/2023, Rejeitada - SF-CMA - 13/12/2023
EMENDA 5 PLEN - PL 1282/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 05/08/2022 Único Rejeitada - SF-CRA - 18/05/2023, Rejeitada - SF-CMA - 13/12/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 6 / CMA - PL 1282/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) (Ver outros) 13/12/2023 Único Aprovada - SF-CMA - 13/12/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/2019
Despachos:
11/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
08/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
16/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
08/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
14/09/2023
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 13/12/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Tereza Cristina (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 08/03/2022 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 07/07/2022 - Deliberação da matéria)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 18/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/03/2019 - 19/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2022 - 15/07/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2022 - 05/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RESERVATORIO, AGUA, PROJETO, IRRIGAÇÃO, INFRAESTRUTURA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2023 - Discussão, em turno único
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1371/2023
Autógrafo - PL 1282/2019
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado ao texto revisado.
Minuta
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, Emenda nº 6, nos termos do parecer da CMA, em turno único, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 238/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 156-159 - DSF nº 223
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 223
P.S 238/2023 - PLEN
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 20/12/2023.
Discussão, em turno único.
13/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será deliberado oportunamente pelo Plenário.
13/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª reunião, foi provado o relatório do senador Otto Alencar, lido ad-hoc pela senadora Tereza Cristina, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei n° 1282, de 2019, nos termos da Emenda nº 6 - CMA (Substitutivo).
Aprovada também a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 73/2023-CMA, para solicitar urgência na apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 430-438 - DSF nº 218
Publicado no DSF Páginas 439 - DSF nº 218
REQ 73/2023 - CMA
P.S 34/2023 - CMA
13/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 09:48.
08/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/12/2023.
27/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Otto Alencar favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à rejeição das Emendas nºs 4 e 5-PLEN e à aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 3-CRA, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
23/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, a pedido, para reexame do relatório.
21/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido parecer do senador Otto Alencar favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, e das Emendas n. 2 e 3-CRA, com a subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas n. 4 e 5-PLEN.
Relatório Legislativo
11/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data.
Aguardando designação para relatoria.
14/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Aprovado pelo Plenário, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 14/09/2023, o RQS 359/2022, de oitiva da CMA sobre a presente matéria.
O PL nº 1.282/2019 vai à CMA.
Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 159
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
(Pendente de deliberação de Plenário do Requerimento nº 359, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA)
RQS 359/2022
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, pendente a deliberação do Requerimento nº 359, de 2022, de oitiva da CMA.
Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 77
18/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
18/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir Parecer contrário às Emendas 4-PLEN e 5- PLEN.
Publicado no DSF Páginas 121-127 - DSF nº 77
P.S 1/2023 - CRA
18/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
12/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/05/2023.
19/04/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 5ª reunião da Comissão.
18/04/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/04/2023.
13/04/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 – PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/02/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/10/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
Para relatar as Emendas n°s 4 e 5-PLEN (art. 126, § 1º).
08/08/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 5 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.282, de 2019.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 4 e 5-PLEN, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CRA para exame das Emendas.
Publicado no DSF Páginas 29-34 - DSF nº 121
Avulso de emendas
05/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 5, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 5 PLEN - PL 1282/2019
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 4 PLEN - PL 1282/2019
18/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 01/08/2022 a 05/08/2022. Perante a Mesa.
18/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se em 15 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2022; para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.282, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25-27 - DSF nº 115
R.S 7/2022
11/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 7, de 2022, primeira signatária Senadora Eliziane Gama, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/07/2022 a 15/07/2022. Perante a Mesa.
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 119, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Espiridião Amin, leu sua complementação de voto, proferindo Parecer contrário à Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Rejeitados os dois Requerimentos de Audiência Pública de instrução do Projeto, apresentados perante a Mesa pelos Senadores Paulo Rocha, Eliziane Gama e Jean Paul Prates.
Rejeitada a Emenda nº 1, destacada pelo PT, por 7 (sete) votos NÃO, 1 (um) voto SIM e nenhuma ABSTENÇÃO.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas 2-CRA e 3-CRA, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO.
Juntei o Texto Final da CRA ao Projeto.
Juntei o Ofício nº 119/2022-Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme artigos 91, § 2º, e 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 251-272 - DSF nº 108
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 11/2022 - CRA
07/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
07/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida complementação de voto do Relator, Senador Espiridião Amin, mantendo seu voto anterior e sendo pela rejeição da Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
Relatório Legislativo - Complementação
06/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
EMENDA 1 - PL 1282/2019
04/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
28/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
27/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/06/2022.
23/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
o novo Relatório é dado como LIDO.
A Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
22/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Espiridião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.
Relatório Legislativo
15/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária,
a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
03/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022.
18/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
17/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022.
12/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
16/03/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência retifica o despacho de 8 de março e determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o envio do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 32
09/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SLSF, a pedido.
09/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Aguarda distribuição.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2019, o envio do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à Comissão de Meio Ambiente e, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 26
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 674, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CMA.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 674/2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CMA.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 519-521 - DSF nº 115
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita audiência da CMA.
13/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF em atendimento ao Oficio nº 611/2019, da Presidência do Senado Federal.
07/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 611/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando que o Projeto tramite também na Comissão de Meio Ambiente. (fls. 10 a 12)
07/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
O Relator, Senador Marcelo Castro, solicita reexame do Relatório.
01/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/08/2019.
17/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Marcelo Castro com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 2 a 9 )
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
20/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/03/2019
Último dia: 19/03/2019.
11/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 98-101 - DSF nº 24
Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 24
Avulso inicial da matéria
11/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/03/2019 a 19/03/2019. Perante a CRA.
11/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº19, em 11/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2024 10:59