Projeto de Lei n° 1303, de 2019

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.

Explicação da Ementa:
Impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/02/2024 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 09:10

Identificação:
PL 1303/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2019 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI e 3/CI. Juntado, às folhas 2 a 8, o parecer da Comissão. À CMA. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório da senadora Teresa Leitão pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.303 de 2019 e das emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2024 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 1ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em decisão terminativa o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, com as emendas nº 1-CI/CMA, 2-CI/CMA E 3-CI/CMA, nos termos do relatório da senadora Teresa Leitão. Para ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 1ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 1ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em decisão terminativa o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, com as emendas nº 1-CI/CMA, 2-CI/CMA E 3-CI/CMA, nos termos do relatório da senadora Teresa Leitão. Para ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
OF. 002/2024-CMA que comunica a deliberação do PL 1303/2019 em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de r... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 866-873 - DSF nº 86
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI e 3/CI.
Juntado, às folhas 2 a 8, o parecer da Comissão.
À CMA.
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI / CMA - PL 1303/2019 Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) CI 11/06/2019 Aprovada - SF-CI - 11/06/2019, Aprovada - SF-CMA - 21/02/2024
EMENDA 2 / CI / CMA - PL 1303/2019 Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) CI 11/06/2019 Aprovada - SF-CI - 11/06/2019, Aprovada - SF-CMA - 21/02/2024
EMENDA 3 / CI / CMA - PL 1303/2019 Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) CI 11/06/2019 Aprovada - SF-CI - 11/06/2019, Aprovada - SF-CMA - 21/02/2024

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
12/03/2019
Despacho:
12/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 11/06/2019 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 22/02/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/02/2024 - 01/03/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Previsto
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, OBRIGATORIEDADE, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, INCLUSÃO, PROJETO, RISCOS, IMPACTO AMBIENTAL
22/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa.
22/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
22/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
21/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 1ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em decisão terminativa o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, com as emendas nº 1-CI/CMA, 2-CI/CMA E 3-CI/CMA, nos termos do relatório da senadora Teresa Leitão.
Para informações, vídeos e notas da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50
A matéria vai ao Plenário para as providências pertinentes.
Anexo o Parecer, ofício de comunicação ao presidente e texto final da Comissão.
P.S 2/2024 - CMA
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
16/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/02/2024.
04/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da senadora Teresa Leitão pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.303 de 2019 e das emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI.
Relatório Legislativo
30/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
02/02/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
11/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI e 3/CI.
Juntado, às folhas 2 a 8, o parecer da Comissão.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 866-873 - DSF nº 86
P.S 6/2019 - CI
11/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.
06/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/06/2019.
28/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do relator.
23/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/05/2019.
14/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
21/03/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
21/03/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
12/03/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 14/03/2019; último dia - 20/03/2019.
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CI.
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 14:28