Projeto de Lei n° 1303, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
Explicação da Ementa:
Impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 23/12/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1303/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2019 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI e 3/CI. Juntado, às folhas 2 a 8, o parecer da Comissão. À CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 866-873 - DSF nº 86 | Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI e 3/CI. Juntado, às folhas 2 a 8, o parecer da Comissão. À CMA. |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 1303/2019 | Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) | CI | 11/06/2019 | Aprovada - SF-CI - 11/06/2019 | |
| EMENDA 2 / CI - PL 1303/2019 | Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) | CI | 11/06/2019 | Aprovada - SF-CI - 11/06/2019 | |
| EMENDA 3 / CI - PL 1303/2019 | Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) | CI | 11/06/2019 | Aprovada - SF-CI - 11/06/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 12/03/2019
- Despacho:
- 12/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 11/06/2019 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, OBRIGATORIEDADE, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, INCLUSÃO, PROJETO, RISCOS, IMPACTO AMBIENTAL
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 11/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI e 3/CI.
Juntado, às folhas 2 a 8, o parecer da Comissão.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 866-873 - DSF nº 86
- P.S 6/2019 - CI
- 11/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.
- 06/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/06/2019.
- 28/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de pauta, a pedido do relator.
- 23/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/05/2019.
- 14/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
- 21/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 12/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 14/03/2019; último dia - 20/03/2019.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CI.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 00:57
