Projeto de Lei n° 1304, de 2019

Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.

Explicação da Ementa:
Endurece as penalidades aplicáveis a crimes ambientais e determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
21/03/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 12:10

Identificação:
PL 1304/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 170/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias, por tratarem da mesma matéria. Anexado à fl. 4.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 170, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 170, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
PL 1304/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 170/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 170, de 2019.
Os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019, passam a tramitar em conjunto.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, solicitando a tramitação conjunta dos PL nºs 1304 e 1417/2019.
O Requerimento nº 170, de 2019, vai à CDIR.
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/03/2019
Despachos:
12/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, OBJETIVO, EFICIENCIA, SANÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Matéria
RQS 170/2019
Tramita em conjunto com:
PL 1417/2019
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 170, de 2019.
Os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019, passam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 170, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, solicitando a tramitação conjunta dos PL nºs 1304 e 1417/2019.
O Requerimento nº 170, de 2019, vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 32
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Confúcio Moura, que solicita tramitação conjunta do PL 1304/2019 com o PL 1417/2019.
20/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias, por tratarem da mesma matéria.
Anexado à fl. 4.
Ofício
19/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
14/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 14/03/2019
Último dia: 20/03/2019
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CMA.
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.