Projeto de Lei n° 1304, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.
Explicação da Ementa:
Endurece as penalidades aplicáveis a crimes ambientais e determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/03/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1304/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.304, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente e o Projeto de Lei nº 1.417, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas cominadas aos crimes relacionados a poluição e a condutas com produtos perigosos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Confúcio Moura pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2022 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.304, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente e o Projeto de Lei nº 1.417, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas cominadas aos crimes relacionados a poluição e a condutas com produtos perigosos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 170/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 170, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 170, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 63 | Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.417, de 2019, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.304, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e, uma vez já instruído pela CMA, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa. |
| 31/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 202-213 - DSF nº 42 | Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019. |
| 28/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 157 | À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 170, de 2019. Os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019, passam a tramitar em conjunto. |
| 22/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, solicitando a tramitação conjunta dos PL nºs 1304 e 1417/2019. O Requerimento nº 170, de 2019, vai à CDIR. |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 1304/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMA | 30/03/2022 | Aprovada - SF-CMA - 30/03/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 12/03/2019
- Despachos:
- 12/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 27/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 30/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, OBJETIVO, EFICIENCIA, SANÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
| Matéria |
|---|
| RQS 170/2019 |
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.417, de 2019, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.304, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e, uma vez já instruído pela CMA, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019.
- 30/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 30/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019.
- Publicado no DSF Páginas 202-213 - DSF nº 42
- P.S 5/2022 - CMA
- 29/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
- 28/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Confúcio Moura pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/02/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
Tramita em conjunto com PL 1417/2019.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 157
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 170, de 2019.
Os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019, passam a tramitar em conjunto. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 170, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, solicitando a tramitação conjunta dos PL nºs 1304 e 1417/2019.
O Requerimento nº 170, de 2019, vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 32
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Confúcio Moura, que solicita tramitação conjunta do PL 1304/2019 com o PL 1417/2019.
- 20/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias, por tratarem da mesma matéria.
Anexado à fl. 4. - Ofício
- 19/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 14/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 14/03/2019
Último dia: 20/03/2019
- 12/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
- 12/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CMA.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 11:43
