Projeto de Lei n° 1304, de 2019


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.

Explicação da Ementa:
Endurece as penalidades aplicáveis a crimes ambientais e determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/03/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 03:53

Identificação:
PL 1304/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.304, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente e o Projeto de Lei nº 1.417, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas cominadas aos crimes relacionados a poluição e a condutas com produtos perigosos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Confúcio Moura pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2022 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.304, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente e o Projeto de Lei nº 1.417, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas cominadas aos crimes relacionados a poluição e a condutas com produtos perigosos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 170/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias,... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 170, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 170, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 202-213 - DSF nº 42
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019.
28/09/2021 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 157
À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 170, de 2019.
Os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019, passam a tramitar em conjunto.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, solicitando a tramitação conjunta dos PL nºs 1304 e 1417/2019.
O Requerimento nº 170, de 2019, vai à CDIR.
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 1304/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMA 30/03/2022 Aprovada - SF-CMA - 30/03/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
12/03/2019
Despachos:
12/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
27/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 30/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, OBJETIVO, EFICIENCIA, SANÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Matéria
RQS 170/2019
Tramita em conjunto com:
PL 1417/2019
30/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019.
30/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
30/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019.
Publicado no DSF Páginas 202-213 - DSF nº 42
P.S 5/2022 - CMA
29/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
28/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Confúcio Moura pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
07/02/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
Tramita em conjunto com PL 1417/2019.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 157
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 170, de 2019.
Os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019, passam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 170, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, solicitando a tramitação conjunta dos PL nºs 1304 e 1417/2019.
O Requerimento nº 170, de 2019, vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 32
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Confúcio Moura, que solicita tramitação conjunta do PL 1304/2019 com o PL 1417/2019.
20/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias, por tratarem da mesma matéria.
Anexado à fl. 4.
Ofício
19/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
14/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 14/03/2019
Último dia: 20/03/2019
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CMA.
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2022 20:58