Projeto de Lei n° 1334, de 2019

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Explicação da Ementa:
Distribui as receitas das multas de transito de forma equitativa nas áreas de: sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego e de campo; aparelhamento e manutenção do policiamento de trânsito; educação de trânsito; e ações e serviços públicos de atenção à saúde de condutores reincidentes

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/02/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
24/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 1334/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h10min, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/02/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório apresentado pelo Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2022 Publicado no DSF Páginas 381-389 - DSF nº 20
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório apresentado pelo Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 207-213 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1334/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 23/02/2022 Único Aprovada - SF-CCJ - 23/02/2022
EMENDA 2 / CCJ - PL 1334/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 23/02/2022 Único Aprovada - SF-CCJ - 23/02/2022

Data de Leitura:
12/03/2019
Despacho:
12/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 23/02/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INCLUSÃO, ATENÇÃO, CONDUTOR, HIPOTESE, REINCIDENCIA, INFRAÇÃO, TRANSITO, UTILIZAÇÃO, ALCOOL, ENTORPECENTE, DESTINAÇÃO, SAUDE, PARTE, RECEITA, ARRECADAÇÃO, MULTA
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/02/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório apresentado pelo Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 381-389 - DSF nº 20
P.S 2/2022 - CCJ
11/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h10min, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 207-213 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CCJ.
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23