Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1396/2019

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.

Explicação da Ementa:
Prevê, para efetiva e ampla reparação ampla e integral dos danos ambientais, o ressarcimento a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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286 2
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Resultado apurado em 31/03/2020 às 08:04

Identificação:
PL 1396/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir o erário pelas despesas decorrentes de operações de socorro, resgate, assistência, tratamento médico-hospitalar e mitigação dos danos ambientais e sociais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Anexado às fls. 03-06
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Otto Alencar que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 1396 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá à CCJ.
Identificação:
P.S 12/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir o erário pelas despesas decorrentes de operações de socorro, resgate, assistência, tratamento médico-hospitalar e mitigação dos danos ambientais e sociais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Otto Alencar que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 1396 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá à CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
02/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e da Emenda nº 1 - CMA, com a subemenda apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 103/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CMA-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Texto Final do PL nº 1396, de 2019. Anexei o Ofício nº 210/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.19).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 23 e 24).
Identificação:
OFSF 995/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.396, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 995, de 20/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 30). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 1396/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 995, de 20/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 30). À COARQ.
Identificação:
PL 1396/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir o erário pelas despesas decorrentes de operações de socorro, resgate, assistência, tratamento médico-hospitalar e mitigação dos danos ambientais e sociais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Anexado às fls. 03-06
Identificação:
P.S 12/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir o erário pelas despesas decorrentes de operações de socorro, resgate, assistência, tratamento médico-hospitalar e mitigação dos danos ambientais e sociais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Otto Alencar que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 1396 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá à CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
02/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e da Emenda nº 1 - CMA, com a subemenda apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 103/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CMA-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Texto Final do PL nº 1396, de 2019. Anexei o Ofício nº 210/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.19).
Data Documento oficial Ação legislativa
27/08/2019 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 124
Encerrou-se em 23 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/08/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 117
Encaminhado à publicação o Ofício nº 210/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
16/08/2019 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 117
Encaminhado à publicação o Ofício nº 210/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 391-405 - DSF nº 116
Na 40ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CMA-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Texto Final do PL nº 1396, de 2019.
Anexei o Ofício nº 210/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.19).
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 73
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Otto Alencar que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 1396 de 2019.
Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8).
Matéria seguirá à CCJ.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 117-120 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA / CCJ - PL 1396/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMA 22/05/2019 Aprovada - SF-CMA - 22/05/2019, Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CMA / CCJ - PL 1396/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 14/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019
EMENDA 2 / CCJ - PL 1396/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 14/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/03/2019
Despacho:
13/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/08/2019 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/03/2019 - 21/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/08/2019 - 23/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INFRATOR, POLUIÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, ATIVIDADE POLICIAL, CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL, ASSISTENCIA SOCIAL, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), SERVIÇO, RESGATE, ASSISTENCIA, TRATAMENTO, VITIMA, DANOS, MEIO AMBIENTE
Observações:
-
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 995, de 20/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 30).
À COARQ.
OFSF 995/2019
Autógrafo - PL 1396/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/11/2019 às 17h24
27/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
26/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 23 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 124
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/08/2019 às 16h39
26/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/08/2019 às 15h40
23/08/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 23 e 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/08/2019 às 15h12
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 19/08/2019 às 11h37
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 210/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 117
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 117
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019. Perante a Mesa.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2019 às 16h44
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/08/2019 às 18h53
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CMA-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Texto Final do PL nº 1396, de 2019.
Anexei o Ofício nº 210/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.19).
Publicado no DSF Páginas 391-405 - DSF nº 116
P.S 103/2019 - CCJ
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e da Emenda nº 1 - CMA, com a subemenda apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Otto Alencar que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 1396 de 2019.
Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8).
Matéria seguirá à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 73
Listagem ou relatório descritivo
P.S 12/2019 - CMA
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/05/2019 às 18h36
22/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
17/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2019.
14/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Anexado às fls. 03-06
Relatório Legislativo
22/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
19/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 15/03/2019
Último dia: 21/03/2019
13/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nessa data e aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 117-120 - DSF nº 26
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 13/03/2019 às 17h50
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CMA.
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.