Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2019
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir que o legislativo federal aprove propostas que resultem em renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União no período entre a realização das eleições e a posse dos novos parlamentares eleitos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o legislativo federal, haverá uma restrição na aprovação de medidas que possam impactar o orçamento da União durante o período de transição entre legislaturas.
- Para o governo federal, a medida pode facilitar a gestão orçamentária, evitando decisões que aumentem despesas ou reduzam receitas em um momento de transição política.
- Para a sociedade, a proposta pode trazer maior estabilidade financeira e previsibilidade nas contas públicas, evitando medidas de última hora que possam comprometer o orçamento futuro.
- Para o legislativo federal, haverá uma restrição na aprovação de medidas que possam impactar o orçamento da União durante o período de transição entre legislaturas.
- Para o governo federal, a medida pode facilitar a gestão orçamentária, evitando decisões que aumentem despesas ou reduzam receitas em um momento de transição política.
- Para a sociedade, a proposta pode trazer maior estabilidade financeira e previsibilidade nas contas públicas, evitando medidas de última hora que possam comprometer o orçamento futuro.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Ciro Nogueira
- Último local:
- 25/03/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 04/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 60/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 277-282 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 277-281 - DSF nº 26 | Matéria aguardando distribuição. |
- Data de Leitura:
- 13/03/2019
- Despacho:
- 13/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Ciro Nogueira
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, CARGO, LEGISLATIVO, POSSE, SENADOR, DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, RENUNCIA, RECEITA, UNIÃO FEDERAL
- 04/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com relatoria.
- 04/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 14/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- Publicado no DSF Páginas 277-281 - DSF nº 26
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 277-282 - DSF nº 26
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:44
