Projeto de Lei n° 1504, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
Explicação da Ementa:
Determina que bens arrecadados por entes públicos por meio do instituto da herança vacante sejam destinados à prestação dos serviços públicos de saúde, educação ou de assistência social ou cedidos a entidades que prestem serviços nestas áreas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último estado:
- 12/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1504/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30, Relatório da Senadora Juíza Selma com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 15/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 144-148 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 14/03/2019
- Despacho:
- 14/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 04/05/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 18/03/2019 - 22/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, HIPOTESE, BENS, HERANÇA, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, HERDEIRO, REQUERIMENTO, INVENTARIO, AQUISIÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SERVIÇO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL
- 12/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30, Relatório da Senadora Juíza Selma com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 25/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 27
- Publicado no DSF Páginas 144-148 - DSF nº 27
- Avulso inicial da matéria
- 14/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2019 a 22/03/2019. Perante a CCJ.
- 14/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2024 18:55