Projeto de Lei n° 1550, de 2019

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.

Explicação da Ementa:
Determina aos bares, lanchonetes e restaurantes que disponibilizem cardápio em Braille.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar - A partir de 12/03/2020
Último estado:
13/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 7h10

Identificação:
PL 1550/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 64/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
31/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Lasier Martins, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 11-15).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado, às fls. 20, Of. 14/2020-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SLSF.
Identificação:
P.S 18/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado, às fls. 20, Of. 14/2020-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SLSF.
Identificação:
PL 1550/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 64/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 18/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado, às fls. 20, Of. 14/2020-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 498-507 - DSF nº 20
Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, às fls. 20, Of. 14/2020-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 62-63 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14/2020-CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo.
01/06/2019 Publicado no DSF Páginas 76-82 - DSF nº 80
Na 43ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 326 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 321-325 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 1550/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CAE 10/03/2020 Aprovada - SF-CAE - 10/03/2020
Data de Leitura:
19/03/2019
Despacho:
19/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 04/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/03/2019 - 27/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
A partir de 12/03/2020: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Previsto
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, OBRIGAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, CARDAPIO, CODIGO BRAILLE
13/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª reunião da CAE, a realizar-se em 17/03/2019, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14/2020-CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 62-63 - DSF nº 20
12/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/03/2020. Perante a CAE.
10/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo e abertura de prazo para apresentação de emendas, em turno suplementar.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, às fls. 20, Of. 14/2020-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 498-507 - DSF nº 20
P.S 18/2020 - CAE
Ofício
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Lasier Martins, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 11-15).
Relatório Legislativo
17/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
05/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 10, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
04/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
30/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 76-82 - DSF nº 80
P.S 64/2019 - CDH
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/05/2019.
21/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
28/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 21/03/2019
Último Dia: 27/03/2019
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 321-325 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 326 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
19/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CDH.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.