Projeto de Lei n° 1551, de 2019
- Iniciativa
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
Explicação da Ementa:
Revoga o instituto da Reserva Legal no Código Florestal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/04/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1551/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 325/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL 1551/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade. *** O requerimento, prejudicado, deixa de ser lido em virtude do arquivamento do PL 1.551, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 325/2019, de autoria do Senador Marcio Bittar, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém oito folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/174/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Marcio Bittar, para retirada definitiva da matéria (fls. 6 e 7).... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 303-304 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 325/2019, de autoria do Senador Marcio Bittar, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém oito folhas numeradas) |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 327-333 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2019
- Despacho:
- 19/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 21/03/2019 - 27/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, AREA, VEGETAÇÃO NATIVA, RESERVA LEGAL
| Matéria |
|---|
| RQS 325/2019 |
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 325/2019, de autoria do Senador Marcio Bittar, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém oito folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 303-304 - DSF nº 53
- Avulso de requerimento
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Marcio Bittar, que solicita retirada da matéria.
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/174/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Marcio Bittar, para retirada definitiva da matéria (fls. 6 e 7).
À SLSF. - Ofício
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 19/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 327-333 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CCJ.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21
