Projeto de Lei do Senado n° 111, de 1999
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2285/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.469 de 25/06/2002
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O DIA NACIONAL DE LUTA PELA REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.469 de 25/06/2002
- Último estado:
- 26/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 111/1999
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O DIA NACIONAL DE LUTA PELA REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14912 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 502/2002, do Sr. Severino Cavalcenti, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, foi sancionado e transformado na Lei nº 10.469 de 25 de junho de 2002. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11352-11353 | Leitura do Ofício PS-GSE/365/2002, de 5 de junho, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 2.285/99, naquela Casa). Enviado à sanção em 5/6/2002. Anexado ao processado (fls.32 e 33). À SSEXP, para os devidos fins. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34212 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 30/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 32327 | Leitura do Parecer nº 1029/99-CE, Relator Senador Sebastião Rocha., favorável com a Emenda nº 1-CE. É lido o Ofício nº 86/99, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 16 de novembro de 1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 30/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 32319-32321 | Leitura do Parecer nº 1029/99-CE, Relator Senador Sebastião Rocha., favorável com a Emenda nº 1-CE. É lido o Ofício nº 86/99, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 16 de novembro de 1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Heloísa Helena (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, LUTA, REFORMA AGRARIA, FIXAÇÃO, DIA, MES, ABRIL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010469 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 121, 26 06 2002, PAG 00001. (FIXA O DIA 17 DE ABRIL COMO O DIA NACIONAL DE LUTA PELA REFORMA AGRARIA).
- 13/11/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 08/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Pprocesso devolvido.
- 08/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 502/2002, do Sr. Severino Cavalcenti, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, foi sancionado e transformado na Lei nº 10.469 de 25 de junho de 2002.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14912
- 01/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM. atendendo solicitação.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010469 DE 2002.
DOU - 26/06/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/06/2002.
- 11/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:55 hs.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/365/2002, de 5 de junho, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 2.285/99, naquela Casa).
Enviado à sanção em 5/6/2002.
Anexado ao processado (fls.32 e 33).
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 11352-11353
- 07/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura o OF. nº 365/2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
- 07/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Subsecretaria de Coordenção Legislativa do Senado Federal - SSCLSF
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 27, cópia do Ofício SF/528/2002, de 28/05/2002, do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, em referência ao Ofício nº 207/2002 daquela Casa (fls. 26), devolvendo os autógrafos relativos à emenda daquela Casa ao presente Projeto.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 26, o Ofício PS-GSE/363/02, de 28/05/2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando a devolução dos autógrafos referentes à Emenda daquela Casa à presente proposição, encaminhados ao Senado Federal, em virtude de ter sido indevidamente encaminhada por se tratar de emenda de técnica legislativa, o que dispensa sua apreciação pelo Senado Federal. Esclarece, ainda, que aquela Casa Legislativa encaminhará a matéria diretamente à sanção presidencial.
- 26/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei cópia do Of. PS-GSE/207/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, emenda aprovada pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.285, de 1999 (PLS nº 111/1999, na origem), e outros fls. 18 a 25.
À SSCLSF.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 1394 de 16/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à
revisão o PLS 111/99.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h50.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 13.
Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34212
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno.
- 30/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.12.99.
- 29/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1029/99-CE, Relator Senador Sebastião Rocha., favorável com a Emenda nº 1-CE.
É lido o Ofício nº 86/99, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 16 de novembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 32327
- Publicado no DSF Páginas 32319-32321
- 24/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 24/11/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/11/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria da Senadora Marina Silva, incorporando ao Texto Final a emenda n.º 01 - CE, relatado (ad hoc), pela Senadora Heloísa Helena, com dezesseis (16) votos favoráveis. Assinam o parecer, sem voto, os Senadores Sebastião Rocha e Èdison Lobão.
- 14/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA, COM MINUTA
DE PARECER DEVIDAMENTE ASSINADA, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 24/03/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA.
- 22/03/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CE.
- 11/03/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE MARÇO DE 1999.
- 11/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO.
DSF 12 03 PAG 5158 E 5159.
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 11/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:37