Projeto de Lei n° 1548, de 2019
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Inclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir aos entes públicos a criação de varas especializadas para o processo e julgamento de crimes de trânsito.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 28/03/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1548/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 320 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 314-319 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 19/03/2019
- Despacho:
- 19/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 21/03/2019 - 27/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PREVISÃO, FACULTATIVIDADE, CRIAÇÃO, VARA CRIMINAL, CRIME DE TRANSITO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 314-319 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 320 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CCJ.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.