Projeto de Lei n° 1602, de 2019

Iniciativa
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.

Explicação da Ementa:
Estabelece como infração sanitária qualquer conduta de que resulte dano à saúde ou à coletividade, ao qual comina pena de multa em valor equivalente às despesas, atuais e futuras, suportadas pelo Sistema Único de Saúde no atendimento às vítimas do evento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último estado:
07/06/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:21

Identificação:
PL 1602/2019
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 373 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 368-372 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
19/03/2019
Despacho:
19/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 28/09/2020 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
21/03/2019 - 27/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PENA, MULTA, RESPONSAVEL, EVENTO, DANOS, SAUDE PUBLICA
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28/09/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
08/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
08/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 368-372 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 373 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
19/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CAS.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2022 18:59