Projeto de Lei n° 1611, de 2019

Iniciativa: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.

Explicação da Ementa:
Permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores dispendidos na compra de medicamentos prescritos por profissional médico.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Telmário Mota
Último estado:
11/06/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 1611/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Marcos Bernardelli
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
OFÍCIO CIRCULARA 62/2019-CAP, ENCAMINHANDO CÓPIA DA MOÇÃO Nº 71/2019, QUE APELA AO CONGRESSO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1611/2019, PARA QUE AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS SEJAM DEDUZIDAS DO IMPOSTO DE RENDA (IR).
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Campinas -SP, de 28 de março de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.3-6).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 7-11).
Identificação:
PL 1611/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 7-11).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
20/03/2019
Despacho:
20/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Telmário Mota
Prazos:
22/03/2019 - 28/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCLUSÃO, GASTOS PESSOAIS, DESPESA, MEDICAMENTOS, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO
11/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 7-11).
Relatório Legislativo
09/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Campinas -SP, de 28 de março de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.3-6).
Ofício
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
29/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
20/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/03/2019
Último dia: 28/03/2019
20/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 31
Avulso inicial da matéria
20/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CAE.
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.