Projeto de Lei n° 1611, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.
Explicação da Ementa:
Permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores dispendidos na compra de medicamentos prescritos por profissional médico.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Cunha
- Último estado:
- 24/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1611/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 7-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Marcos Bernardelli
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO CIRCULARA 62/2019-CAP, ENCAMINHANDO CÓPIA DA MOÇÃO Nº 71/2019, QUE APELA AO CONGRESSO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1611/2019, PARA QUE AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS SEJAM DEDUZIDAS DO IMPOSTO DE RENDA (IR).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Campinas -SP, de 28 de março de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.3-6). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 20/03/2019
- Despacho:
- 20/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Carlos Viana (encerrado em 21/06/2023 - Redistribuição)
- Senador Rodrigo Cunha
- Prazos:
- 22/03/2019 - 28/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCLUSÃO, GASTOS PESSOAIS, DESPESA, MEDICAMENTOS, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
- 05/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 7-11).
- Relatório Legislativo
- 09/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Campinas -SP, de 28 de março de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.3-6).
- Ofício
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 29/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/03/2019
Último dia: 28/03/2019
- 20/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 31
- Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 31
- Avulso inicial da matéria
- 20/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CAE.
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 13:52
