Projeto de Lei n° 1644, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1644/2019
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Explicação da Ementa:
Conceitua a conduta de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias com infração de natureza grave.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 25/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1644/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 05/06/2023
- Descrição/Ementa
- REL_PL 1644 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 62/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- REL_PL 1644 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Fabiano Contarato. Anexei o Texto Final do PL 1644, de 2019. Anexei o Ofício nº 71/2023- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 20ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de Comunicação de deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 71, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Fabiano Contarato. Anexei o Texto Final do PL 1644, de 2019. Anexei o Ofício nº 71/2023- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 785/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.644 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1644/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 438 - DSF nº 147 | Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 164-172 - DSF nº 140 | Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Fabiano Contarato. Anexei o Texto Final do PL 1644, de 2019. Anexei o Ofício nº 71/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 89-91 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 71, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 167-170 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 1644/2019 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/08/2023 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 1644/2019 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/08/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2019
- Despacho:
- 21/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 16/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/03/2019 - 28/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/08/2023 - 24/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, LANÇAMENTO, OBJETO, VIA TERRESTRE
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 785/2023
- Autógrafo - PL 1644/2019
- 25/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 438 - DSF nº 147
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/08/2023 a 24/08/2023. Perante a Mesa.
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 71, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 89-91 - DSF nº 140
- Ofício
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Texto Final do PL 1644, de 2019.
Anexei o Ofício nº 71/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 164-172 - DSF nº 140
- P.S 62/2023 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 14/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 29/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 31
- Publicado no DSF Páginas 167-170 - DSF nº 31
- Avulso inicial da matéria
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CCJ.
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 23/09/2024 10:54
