Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 16, de 2019


Ementa:
Requer, nos termos do art. 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), formule consulta ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Exmo. Ministro Raimundo Carreiro, relator do processo nº TC 008.036/2017-9, sobre possíveis soluções para a continuidade da obra de construção da Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho, em especial sobre a possibilidade de utilização dos recursos orçamentários no montante de R$ 80.351.936,48, que se encontram empenhados na condição de Restos a Pagar não Processados, para a realização de nova licitação com vistas à conclusão da obra.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
12/08/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-05-27 às 10:00

Identificação:
REQ 16/2019 - CTFC
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), formule consulta ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Exmo. Ministro Raimundo Carreiro, relator do processo nº TC 008.036/2017-9, sobre possíveis soluções para a continuidade da obra de construção da Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho, em especial sobre a possibilidade de utilização dos recursos orçamentários no montante de R$ 80.351.936,48, que se encontram empenhados na condição de Restos a Pagar não Processados, para a realização de nova licitação com vistas à conclusão da obra.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:01. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 9ª reunião ordinária de 02/04/2019, foi lido e aprovado o presente requerimento. Expedido o Ofício nº 33/2019 ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de consulta, nos termos do requerimento. *********... | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão 1.793/2019 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) em resposta ao REQ 16/2019 - CTFC, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido o Aviso nº 482 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão 1.793/2019 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) em resposta a esse requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, ELABORAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SOLUÇÃO, CONTINUAÇÃO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE), MUNICIPIO, CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE)
12/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Recebido o Aviso nº 482 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão 1.793/2019 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) em resposta a esse requerimento.
Aviso
10/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Aviso nº 208 - GP/TCU, de 09/04/2019, informando que o presente Requerimento será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, e que foi autuado como processo TC 007.571/2019-4.
02/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 9ª reunião ordinária de 02/04/2019, foi lido e aprovado o presente requerimento.
Expedido o Ofício nº 33/2019 ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de consulta, nos termos do requerimento.
************* Retificado em 02/04/2019*************
Reunida a CTFC na 9ª reunião ordinária de 02/04/2019, foi lido e aprovado o presente requerimento, que foi subscrito pelo Senador RODRIGO CUNHA.
Expedido o Ofício nº 33/2019 ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de consulta, nos termos do requerimento.
Listagem ou relatório descritivo
29/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/04/2019.
26/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/03/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
22/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/03/2019.
21/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:01.
REQ 16/2019 - CTFC
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:51