Projeto de Lei n° 1669, de 2019

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1669/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.862 de 27/05/2024
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Explicação da Ementa:
Permite que professores utilizem assentos vagos em veículos de transporte escolar de alunos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.862 de 27/05/2024
Último local:
26/06/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
28/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 17:08

Identificação:
PL 1669/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do Projeto (fls. 4 a 7). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Canguçu - RS
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 113/2023, da Câmara Municipal de Canguçu - RS, contendo moção de apoio ao PL 1669/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
31/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 13 e 14). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 426/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°1669 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 426, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.17 a 18). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1669/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 426, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.17 a 18). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 169/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.669, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFC 225/2024 - Primeira Secretaria
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 1.669, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 570 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 169, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 568 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 169, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
01/06/2019 Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 80
Encerrou-se em 30 de maio o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação o Memorando nº 9/2019-CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação o Memorando nº 9/2019-CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso.
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 480-488 - DSF nº 72
Reunida a CE na 15ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21.05.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Projeto, por unanimidade.
Juntados: o Parecer da CE; a Lista de Presença; a Folha de Votação; a Decisão da Comissão; e o Memorando nº 9/2019-CE, que encaminha a Decisão da Comissão à SLSF.
Encaminha-se à SLSF, para prosseguimento.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 90-94 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2019
Despacho:
21/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 21/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/03/2019 - 29/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/05/2019 - 30/05/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2024 - 27/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DIREITO, PROFESSOR, BENEFICIO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
26/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
26/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 225, de 2024, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 1.669, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
28/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14862 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 27/05/2024.
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 169, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 568 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 570 - DSF nº 64
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 426, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.17 a 18).
À COARQ.
OFSF 426/2019
Autógrafo - PL 1669/2019
03/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.16).
31/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 30 de maio o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 80
31/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 13 e 14).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Memorando nº 9/2019-CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso.
Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 73
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/05/2019 a 30/05/2019. Perante a Mesa.
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
21/05/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CE na 15ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21.05.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Projeto, por unanimidade.
Juntados: o Parecer da CE; a Lista de Presença; a Folha de Votação; a Decisão da Comissão; e o Memorando nº 9/2019-CE, que encaminha a Decisão da Comissão à SLSF.
Encaminha-se à SLSF, para prosseguimento.
Publicado no DSF Páginas 480-488 - DSF nº 72
P.S 22/2019 - CE
21/05/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
16/05/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 21/05/2019.
14/05/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/05/2019, foi lido o relatório pelo Senador Nelsinho Trad.
09/05/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 14/05/2019.
24/04/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do Projeto (fls. 4 a 7).
Relatório Legislativo
01/04/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
29/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/03/2019.
Último dia: 29/03/2019.
21/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
21/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 90-94 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 32
Avulso inicial da matéria
21/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2019 a 29/03/2019. Perante a CE.
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 21/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2024 17:30