Projeto de Lei n° 1692, de 2019

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.

Explicação da Ementa:
Altera o prazo de vacatio legis por um ano da lei de que instituiu a multipropriedade imobiliária.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último estado:
13/05/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2021-04-20 às 04:41

Identificação:
PL 1692/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela rejeição do Projeto.
Identificação:
PL 1692/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
21/03/2019
Despacho:
21/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
Prazos:
25/03/2019 - 29/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ANTERIORIDADE, INICIO, VIGENCIA, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, REGIME JURIDICO, CONDOMINIO, REGISTRO, PROPRIEDADE, FRACIONAMENTO, DIVERSIDADE, PROPRIETARIO, USUFRUTUARIO, USUFRUTO, PERIODO, UNIDADE, TEMPO
13/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
01/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 32
Avulso inicial da matéria
21/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2019 a 29/03/2019. Perante a CCJ.
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 21/03/2019.