Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1988

Ver também: ECD 112/1988

Autoria
Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4243/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO EMPREGADOR QUE ADMITIR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/02/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 112/1988
Autor:
Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Data:
13/12/1988
Descrição/Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO EMPREGADOR QUE ADMITIR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27211
Leitura do Requerimento nº 811/2003-CAE, do Líder do Bloco de Apoio ao Governo, solicitando sobrestamento do estudo das Emendas da Câmara a matéria, para aguardar o recebimento, em breve, pelo Senado, da Reforma Tributária que se encontra em fase de votação na Câmara dos Deputados.
À CAE, para devidas providências.
09/05/2003 Publicado no DSF Páginas 10122
Aprovado o Requerimento nº 220/2003.
À CAS, retornando, posteriormente, à CAE.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7802
Leitura do Requerimento nº 220/2003, da Senadora Patrícia Saboya, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Assuntos Sociais, para que seja proferido parecer quanto ao mérito.
A Presidência esclarece que, se o Plenário deferir a audiência solicitada, o parecer da CAS se limitará a sugerir a aprovação ou a rejeição das quatro emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados à matéria (art. 285, RISF), que veda qualquer modificação de mérito no texto das emendas aprovadas pela Câmara.
E lembra, ainda, que o Regimento Interno prevê, além do exame por Comissão, outro procedimento que permite a apreciação individual das emendas da Câmara a projeto de lei do senado, que é o destaque de emenda, disciplinado nos arts. 312 a 314.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/1988
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 01/01/2003 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 12/03/1999 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPREGADOR, ADMISSÃO, PESSOA FISICA, DEFICIENTE FISICO, LIMITAÇÃO, IDADE. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEBITO, DECLARAÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO, EMPREGADO.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
01/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
A matéria encontra-se sobrestada na Comissão, de acordo com o Requerimento nº 811/2003, aguardará a reforma tributária.
16/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 811/2003-CAE, do Líder do Bloco de Apoio ao Governo, solicitando sobrestamento do estudo das Emendas da Câmara a matéria, para aguardar o recebimento, em breve, pelo Senado, da Reforma Tributária que se encontra em fase de votação na Câmara dos Deputados.
À CAE, para devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 27211
11/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
11/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retirado de pauta, para atender leitura de requerimento de sobrestamento.
À SSCLSF.
28/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de parecer concluindo pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3 e 4, da Câmara dos Deputados (anexei às fls. nºs 46 a 49).
Matéria pronta para ser incluída em Pauta.
08/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador César Borges para relatar a presente matéria.
09/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando despacho da Presidência.
08/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 220/2003.
À CAS, retornando, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 10122
06/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento n° 220/2003, de audiência da CAS, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2003.
Votação, em turno único.
06/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento antecipado para o dia 08.05.2003 (2 dias).
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 13/05/2003, o Requerimento nº 220/2003, de audiência da CAS.
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 220, de 2003, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 220/2003, da Senadora Patrícia Saboya, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Assuntos Sociais, para que seja proferido parecer quanto ao mérito.
A Presidência esclarece que, se o Plenário deferir a audiência solicitada, o parecer da CAS se limitará a sugerir a aprovação ou a rejeição das quatro emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados à matéria (art. 285, RISF), que veda qualquer modificação de mérito no texto das emendas aprovadas pela Câmara.
E lembra, ainda, que o Regimento Interno prevê, além do exame por Comissão, outro procedimento que permite a apreciação individual das emendas da Câmara a projeto de lei do senado, que é o destaque de emenda, disciplinado nos arts. 312 a 314.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 7802
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
À SSCLSF a pedido (leitura de requerimento de audiência da CAS).
19/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de relatório favorável as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da Câmara dos Deputados ao Projeto.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador César Borges, relator da matéria.
31/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 31/01/03, aguardando instalação da comissão.
30/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
13/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
19/09/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francelino Pereira, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
17/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para as providências cabíveis.
12/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 da Câmara dos Deputados ao PLS 112, de 1988.
Vota vencido o Senador José Eduardo Dutra (anexado o Voto em Separado às fls. 37 e 38).
Assinam sem voto o Senador Romeu Tuma, em virtude de estar completa a composição do PFL e, o Senador Paulo Hartung por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
22/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, com voto em separado favorável ao acatamento das Emendas nºs 1 a 4, da Câmara dos Deputados, oferecidas ao Projeto.
15/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
08/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
22/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Relator, Senador Francelino Pereira, para reexame.
A matéria consta da Pauta da 18ª Reunião Ordinária da CCJ, convocada para o dia 27/6/2001.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a deliberação da matéria foi adiada.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA, ESTANDO
A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CAE.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA EXAME DA
EMENDA DA CAMARA AO PROJETO DO SENADO, CONFORME DECISÃO
DA CAE, E POSTERIOR EXAME DA CAE QUANTO AO MERITO, TENDO
EM VISTA A INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
05/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
23/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO DECIDE PELA REMESSA DA MATERIA A CCJ PARA
ESTUDO DA SUA CONSTITUIONALIDADE.
17/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA, PARA RELATAR AS EMENDAS
DA CAMARA DOS DEPUTADOS OFERECIDAS AO PROJETO.
15/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 16 03 PAG 3130.
15/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
23/11/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 788 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
14/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 11 PAG 6875.
14/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
20/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 026, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 21 10 PAG 6094.
17/10/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN DIRCEU CARNEIRO, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 A 3 QUE OFERECE, COM ABSTENÇÃO DO SEN AUREO
MELLO.
22/06/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA COMISSÃO.
23/05/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
22/05/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
13/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, DEVENDO AGUARDAR A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES
PERMANENTES, PARA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 4025.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:24