Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1988
Ver também: ECD 112/1988
- Autoria
- Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4243/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO EMPREGADOR QUE ADMITIR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/02/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 112/1988
- Autor:
- Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
- Data:
- 13/12/1988
- Descrição/Ementa
- CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO EMPREGADOR QUE ADMITIR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27211 | Leitura do Requerimento nº 811/2003-CAE, do Líder do Bloco de Apoio ao Governo, solicitando sobrestamento do estudo das Emendas da Câmara a matéria, para aguardar o recebimento, em breve, pelo Senado, da Reforma Tributária que se encontra em fase de votação na Câmara dos Deputados. À CAE, para devidas providências. |
| 09/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10122 | Aprovado o Requerimento nº 220/2003. À CAS, retornando, posteriormente, à CAE. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7802 | Leitura do Requerimento nº 220/2003, da Senadora Patrícia Saboya, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Assuntos Sociais, para que seja proferido parecer quanto ao mérito. A Presidência esclarece que, se o Plenário deferir a audiência solicitada, o parecer da CAS se limitará a sugerir a aprovação ou a rejeição das quatro emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados à matéria (art. 285, RISF), que veda qualquer modificação de mérito no texto das emendas aprovadas pela Câmara. E lembra, ainda, que o Regimento Interno prevê, além do exame por Comissão, outro procedimento que permite a apreciação individual das emendas da Câmara a projeto de lei do senado, que é o destaque de emenda, disciplinado nos arts. 312 a 314. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/1988
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 01/01/2003 - Redistribuição)
- Senador César Borges (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 12/03/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPREGADOR, ADMISSÃO, PESSOA FISICA, DEFICIENTE FISICO, LIMITAÇÃO, IDADE. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEBITO, DECLARAÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO, EMPREGADO.
| Matéria |
|---|
| ECD 112/1988 |
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 01/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- A matéria encontra-se sobrestada na Comissão, de acordo com o Requerimento nº 811/2003, aguardará a reforma tributária.
- 16/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 811/2003-CAE, do Líder do Bloco de Apoio ao Governo, solicitando sobrestamento do estudo das Emendas da Câmara a matéria, para aguardar o recebimento, em breve, pelo Senado, da Reforma Tributária que se encontra em fase de votação na Câmara dos Deputados.
À CAE, para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 27211
- 11/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 11/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retirado de pauta, para atender leitura de requerimento de sobrestamento.
À SSCLSF.
- 28/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de parecer concluindo pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3 e 4, da Câmara dos Deputados (anexei às fls. nºs 46 a 49).
Matéria pronta para ser incluída em Pauta.
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador César Borges para relatar a presente matéria.
- 09/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando despacho da Presidência.
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 220/2003.
À CAS, retornando, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 10122
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento n° 220/2003, de audiência da CAS, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2003.
Votação, em turno único.
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento antecipado para o dia 08.05.2003 (2 dias).
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 13/05/2003, o Requerimento nº 220/2003, de audiência da CAS.
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 220, de 2003, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 220/2003, da Senadora Patrícia Saboya, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Assuntos Sociais, para que seja proferido parecer quanto ao mérito.
A Presidência esclarece que, se o Plenário deferir a audiência solicitada, o parecer da CAS se limitará a sugerir a aprovação ou a rejeição das quatro emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados à matéria (art. 285, RISF), que veda qualquer modificação de mérito no texto das emendas aprovadas pela Câmara.
E lembra, ainda, que o Regimento Interno prevê, além do exame por Comissão, outro procedimento que permite a apreciação individual das emendas da Câmara a projeto de lei do senado, que é o destaque de emenda, disciplinado nos arts. 312 a 314.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 7802
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- À SSCLSF a pedido (leitura de requerimento de audiência da CAS).
- 19/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de relatório favorável as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da Câmara dos Deputados ao Projeto.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador César Borges, relator da matéria.
- 31/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 31/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 30/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 13/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 19/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Francelino Pereira, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 17/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para as providências cabíveis.
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 da Câmara dos Deputados ao PLS 112, de 1988.
Vota vencido o Senador José Eduardo Dutra (anexado o Voto em Separado às fls. 37 e 38).
Assinam sem voto o Senador Romeu Tuma, em virtude de estar completa a composição do PFL e, o Senador Paulo Hartung por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
- 22/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, com voto em separado favorável ao acatamento das Emendas nºs 1 a 4, da Câmara dos Deputados, oferecidas ao Projeto.
- 15/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
- 08/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
- 22/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator, Senador Francelino Pereira, para reexame.
A matéria consta da Pauta da 18ª Reunião Ordinária da CCJ, convocada para o dia 27/6/2001.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, a deliberação da matéria foi adiada.
- 12/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA, ESTANDO
A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CAE.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA EXAME DA
EMENDA DA CAMARA AO PROJETO DO SENADO, CONFORME DECISÃO
DA CAE, E POSTERIOR EXAME DA CAE QUANTO AO MERITO, TENDO
EM VISTA A INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 05/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 23/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO DECIDE PELA REMESSA DA MATERIA A CCJ PARA
ESTUDO DA SUA CONSTITUIONALIDADE.
- 17/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA, PARA RELATAR AS EMENDAS
DA CAMARA DOS DEPUTADOS OFERECIDAS AO PROJETO.
- 15/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 16 03 PAG 3130.
- 15/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
- 23/11/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 788 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 14/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 11 PAG 6875.
- 14/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 20/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 026, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 21 10 PAG 6094.
- 17/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN DIRCEU CARNEIRO, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 A 3 QUE OFERECE, COM ABSTENÇÃO DO SEN AUREO
MELLO.
- 22/06/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA COMISSÃO.
- 23/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 22/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 13/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, DEVENDO AGUARDAR A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES
PERMANENTES, PARA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 4025.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:24