Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 112, de 1988, ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 1988

Ver também: PLS 112/1988

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4243/1989

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de 60 (sessenta) anos, nas condições que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - ECD 112/1988
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/1988
Descrição/Ementa
Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de 60 (sessenta) anos, nas condições que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 103 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 265
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eliseu Resende (encerrado em 28/09/2009 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPREGADOR, ADMISSÃO, PESSOA FISICA, DEFICIENTE FISICO, LIMITAÇÃO, IDADE. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEBITO, DECLARAÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO, EMPREGADO.
Matérias relacionadas:
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 103 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo, nos termos do parágrafo único do art. 335 do RISF, pela rejeição do Requerimento nº 811 de 2003, que requereu o sobrestamento do estudo das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 112 de 1988. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
28/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eliseu Resende, para redistribuição.
29/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador ELISEU RESENDE Relator da Matéria.
09/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 265
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a regularização da tramitação da presente proposição, com a abertura da tramitação das Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 1988 (ECD 112/88).
Encaminhada ao Plenário.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:24