Projeto de Lei Complementar n° 76, de 2019
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir destinação de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado cujos dirigentes possam ser reconduzidos inúmeras vezes ou cujo mandato exceda 4 anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 76/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 03-07). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-76 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas ************* Retificado em 15/04/2019************* Encaminhado à publicação. À CAE. Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas |
| 26/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 34 | Matéria aguardando distribuição. |
- Data de Leitura:
- 25/03/2019
- Despacho:
- 25/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS, PODER PUBLICO, LIMITAÇÃO, RECONDUÇÃO, DIRIGENTE, PRAZO MAXIMO, EXERCICIO, MANDATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 17/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 03-07).
- Relatório Legislativo
- 08/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 26/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas
************* Retificado em 15/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas - Publicado no DSF Páginas 71-76 - DSF nº 34
- 25/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 25/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51