Projeto de Lei Complementar n° 76, de 2019

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Ementa: Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.

O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para condicionar a destinação de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado à limitação dos mandatos de seus dirigentes. A proposta visa impedir que dirigentes dessas entidades sejam reconduzidos mais de uma vez e que seus mandatos ultrapassem quatro anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as pessoas jurídicas de direito privado, haverá a necessidade de ajustar seus estatutos para limitar a duração dos mandatos de seus dirigentes e evitar reconduções indefinidas, caso desejem receber recursos públicos.
- Para os dirigentes dessas entidades, a proposta pode resultar em uma maior rotatividade nos cargos de liderança, impedindo a perpetuação no poder.
- Para a sociedade, a proposta pode promover uma gestão mais competitiva e diversificada das entidades que recebem recursos públicos, beneficiando o interesse coletivo.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-07-04 às 22:53

Identificação:
PLP 76/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 03-07). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2019 Publicado no DSF Páginas 71-76 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas
************* Retificado em 15/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas
26/03/2019 Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 34
Matéria aguardando distribuição.
Data de Leitura:
25/03/2019
Despacho:
25/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS, PODER PUBLICO, LIMITAÇÃO, RECONDUÇÃO, DIRIGENTE, PRAZO MAXIMO, EXERCICIO, MANDATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 03-07).
Relatório Legislativo
08/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
26/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
25/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas
************* Retificado em 15/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas
Publicado no DSF Páginas 71-76 - DSF nº 34
25/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 25/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:50