Projeto de Lei n° 1708, de 2019

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.

Explicação da Ementa:
Estabelece regras aplicáveis ao contrato de aprendizagem e exige a apresentação de prova de observância destas regras para participação em licitações públicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/03/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
31/03/2022 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 10:17

Identificação:
PL 1708/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
06/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 240/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do PL nº 1708/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 240, de 2022, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada de tramitação da matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2022 Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 240, de 2022, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada de tramitação da matéria.
Ao Arquivo.
26/03/2019 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
26/03/2019 Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2019
Despacho:
25/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Irajá (encerrado em 30/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 31/03/2022 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
27/03/2019 - 02/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, PRAZO, CONTRATO, APRENDIZ, OBRIGAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CORRELAÇÃO, LICITAÇÃO
31/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 240, de 2022, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada de tramitação da matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 43
RQS 240/2022
30/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
30/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Irajá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2022.
22/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
18/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/03/2022.
15/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
11/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2022.
06/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
08/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 34
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
25/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/03/2019 a 02/04/2019. Perante a CAS.
25/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 25/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2022 15:25