Projeto de Lei n° 1726, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.

Explicação da Ementa:
Torna integralmente dedutível da base de cálculo do IRPF a despesa com instrução de pessoa com transtorno do espectro autista, qualquer que seja a instituição de ensino prestadora destinatária do pagamento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Braga
Último estado:
14/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 1726/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 82/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1726 de 2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Solicita informações sobre o impacto orçamentário e financeiro da proposição ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, OF. nº 111/2019/GSCRODRI, do senador Chico Rodrigues, solicitando que a Comissão requeira junto ao Ministério da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposição. (fl. 12). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
OF. 053/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 053/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da p... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023- GSEBRA - solicita impacto orçamentário-financeiro para o PL 1726/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em atendimento ao Ofício nº 31/2023-GSEBRA, do Senador Eduardo Braga, foi enviado o Ofício nº 8/CAE/SF, do Presidente desta Comissão ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, com solicitação de estimativa de impacto orçamentário e fin... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
OF. 8/2023/CAE/SF - encaminha ao ministério da fazenda solicitação de Impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1726, de 2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em atendimento ao Ofício nº 31/2023-GSEBRA, do Senador Eduardo Braga, foi enviado o Ofício nº 8/CAE/SF, do Presidente desta Comissão ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, com solicitação de estimativa de impacto orçamentário e fin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2019 Publicado no DSF Páginas 90-96 - DSF nº 113
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 555 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 549-554 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1726/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CDH 09/08/2019 Aprovada - SF-CDH - 09/08/2019

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
26/03/2019
Despacho:
26/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Chico Rodrigues (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Braga
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/03/2019 - 03/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, EDUCAÇÃO, PESSOAS, AUTISMO, OBJETIVO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA
14/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
Relatório Legislativo
16/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 31/2023-GSEBRA, do Senador Eduardo Braga, foi enviado o Ofício nº 8/CAE/SF, do Presidente desta Comissão ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, com solicitação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
Ofício
Ofício
05/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 053/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 13).
Ofício
06/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, OF. nº 111/2019/GSCRODRI, do senador Chico Rodrigues, solicitando que a Comissão requeira junto ao Ministério da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposição. (fl. 12).
Ofício
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 5 a 11, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 90-96 - DSF nº 113
P.S 82/2019 - CDH
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2019, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
05/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
03/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
04/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Abertura de prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 28/03/2019
Último Dia: 03/04/2019
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 549-554 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 555 - DSF nº 35
Avulso inicial da matéria
26/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CDH.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 12:26