Projeto de Lei n° 1746, de 2019

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Estabelece instrumentos legais de governança e accountability para o Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de uma contribuição para a necessária reforma sanitária e gerencial, de modo a viabilizar a efetivação do papel do Estado brasileiro na prestação das ações e serviço de saúde e gestão do sistema, assentado sobre os princípios constitucionais da universalidade, descentralização e integralidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
24/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
04/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 15:08

Identificação:
PL 1746/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1746, de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1746, de 2019 e a emenda nº 1 da CCj
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 24/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1746, de 2019 e a emenda nº 1 da CCj
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PL 1746/2019
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva Arts. 38 e 39
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcio Bittar. Encaminhada ao relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1540/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do bloco PDT/CIDADANIA/REDE Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, destinada a debater o PL nº 1746/2019, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 650-658 - DSF nº 81
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ.
02/07/2021 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 105
Em Sessão Deliberativa Remota de 01/07/2021 foi aprovado o RQS 1540/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 587-601 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1746/2019 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 10/05/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 2 / CCJ - PL 1746/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 24/05/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 3 / CCJ - PL 1746/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 24/05/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023

Data de Leitura:
26/03/2019
Despacho:
26/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 24/02/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/03/2019 - 03/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), CRITERIOS, DEFINIÇÃO, POLITICA SANITARIA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, SAUDE
04/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
24/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 650-658 - DSF nº 81
P.S 24/2023 - CCJ
16/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Encaminhada ao relator para análise.
EMENDA 1 / CCJ - PL 1746/2019
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Senador Marcio Bittar com a concordância do Relator, Senador Otto Alencar.
08/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Nelsinho Trad, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
02/07/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em Sessão Deliberativa Remota de 01/07/2021 foi aprovado o RQS 1540/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 105
01/07/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SEADI devido a aprovação do RQS nº 1540/2021.
04/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 587-601 - DSF nº 35
Avulso inicial da matéria
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CCJ.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2023 18:36