Projeto de Lei n° 1746, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa:
Estabelece instrumentos legais de governança e accountability para o Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de uma contribuição para a necessária reforma sanitária e gerencial, de modo a viabilizar a efetivação do papel do Estado brasileiro na prestação das ações e serviço de saúde e gestão do sistema, assentado sobre os princípios constitucionais da universalidade, descentralização e integralidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 24/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 04/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1746/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1746, de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1746, de 2019 e a emenda nº 1 da CCj
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1746, de 2019 e a emenda nº 1 da CCj
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PL 1746/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva Arts. 38 e 39
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcio Bittar. Encaminhada ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1540/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do bloco PDT/CIDADANIA/REDE Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, destinada a debater o PL nº 1746/2019, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 650-658 - DSF nº 81 | Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ. |
| 02/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 105 | Em Sessão Deliberativa Remota de 01/07/2021 foi aprovado o RQS 1540/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 587-601 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 1746/2019 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | CCJ | 10/05/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 1746/2019 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | CCJ | 24/05/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 1746/2019 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | CCJ | 24/05/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 26/03/2019
- Despacho:
- 26/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Zenaide Maia
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 24/02/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/03/2019 - 03/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), CRITERIOS, DEFINIÇÃO, POLITICA SANITARIA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, SAUDE
| Matéria |
|---|
| RQS 2396/2021 |
- 04/07/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 24/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
- 24/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 650-658 - DSF nº 81
- P.S 24/2023 - CCJ
- 16/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Encaminhada ao relator para análise. - EMENDA 1 / CCJ - PL 1746/2019
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Senador Marcio Bittar com a concordância do Relator, Senador Otto Alencar.
- 08/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Nelsinho Trad, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 29/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 02/07/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em Sessão Deliberativa Remota de 01/07/2021 foi aprovado o RQS 1540/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 105
- 01/07/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SEADI devido a aprovação do RQS nº 1540/2021.
- 04/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 26/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 587-601 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CCJ.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2023 18:36
