Projeto de Lei n° 1768, de 2019
- Iniciativa
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
Explicação da Ementa:
Permite a prisão preventiva do agente preso em flagrante pela terceira vez por cometimento de crime contra o patrimônio, independentemente da pendência dos respectivos processos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/03/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1768/2019
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 652 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 648-651 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 26/03/2019
- Despacho:
- 26/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Major Olimpio (encerrado em 22/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 28/03/2019 - 03/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERSÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, AGENTE, REITERAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/03/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 04/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 27/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 648-651 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 652 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CCJ.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:28
