Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.

Explicação da Ementa:
Revoga o dispositivo que prevê a existência de valores máximos e mínimos de financiamento, a fim de que o Fies possa cobrir o valor total dos cursos a serem financiados pelos alunos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
04/02/2020 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
04/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 19:10

Identificação:
PL 1772/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Audiência da CAE. **Uma vez que a comissão constante da solicitação consta do despacho inicial da matéria, o requerimento deixa de ser lido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 e 6).
Identificação:
PL 1772/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 e 6).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Audiência da CAE. **Uma vez que a comissão constante da solicitação consta do despacho inicial da matéria, o requerimento deixa de ser lido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 666 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 660-665 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
26/03/2019
Despacho:
26/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
28/03/2019 - 03/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTE, MENSALIDADE, ENCARGO, EDUCAÇÃO, SUPRESSÃO, PREVISÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEMESTRE
Observações:
-
04/02/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com a relatoria, para reexame.
31/01/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/02/2020.
10/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 10/09/2019, o projeto foi retirado de pauta para reexame.
05/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/09/2019.
03/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 e 6).
Relatório Legislativo
04/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
03/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/03/2019.
Último dia: 03/04/2019.
27/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 666 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 660-665 - DSF nº 35
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 27/03/2019 às 11h32
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CE.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.