Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Explicação da Ementa:
Elevar de 3% para 6% (seis por cento) do IRPF devido o limite de dedutibilidade das doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuados diretamente na Declaração de Ajuste Anual.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último local:
20/08/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
20/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:51

Identificação:
PL 1789/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 88/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 1789/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 88/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2019 Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 114
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 36
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 36
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Data de Leitura:
27/03/2019
Despacho:
27/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mailza Gomes (encerrado em 30/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Romário (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/03/2019 - 04/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DOAÇÃO, FUNDOS, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 9, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/08/2019 às 9h40
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 114
P.S 88/2019 - CDH
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
04/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 63ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório do senador Romário; ficam adiadas a discussão e votação da matéria.
28/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2019.
21/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
18/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
08/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
30/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Mailza Gomes, para redistribuição.
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 29/03/2019
Último Dia: 04/04/2019
27/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 36
Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 36
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 27/03/2019 às 17h38
27/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/03/2019 a 04/04/2019. Perante a CDH.
27/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº35, em 27/03/2019.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)