Projeto de Lei n° 1822, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1822/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Explicação da Ementa:
Determina que os processos em que se apuram crimes praticados no contexto da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher correrão em segredo de justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 24/04/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/04/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1822/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 83/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h, o relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto, da emenda nº 2-CDH e com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório 2 - PL 1822-2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório 3 - PL 1822/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório 3 - PL 1822/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1822, de 2019, relatado pela Senadora Eliziane Gama, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. O... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de Comunicação_Adotado Definitivamente
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1822, de 2019, relatado pela Senadora Eliziane Gama (art. 284 do RISF). Anexei o Tex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1822, de 2019, relatado pela Senadora Eliziane Gama (art. 284 do RISF). Anexei o Tex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 23/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 243/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.822, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 243, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1822/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 243, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 60 | Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 171-172 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 007/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. Prazo: até o encerramento da discussão, em turno suplementar. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 174-181 - DSF nº 44 | Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1822, de 2019, relatado pela Senadora Eliziane Gama, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 002/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 10/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 113 | Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1822/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CDH | 09/08/2019 | Aprovada - SF-CDH - 09/08/2019, Prejudicada - SF-CCJ - 29/03/2023 | |
| EMENDA 2 / CDH - PL 1822/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CDH | 09/08/2019 | Aprovada - SF-CDH - 09/08/2019, Prejudicada - SF-CCJ - 29/03/2023 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 1822/2019 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CCJ | 29/03/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2019
- Despacho:
- 27/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 29/03/2023 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/03/2019 - 04/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/03/2023 - 12/04/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Prazo encerrado devido à aprovação do Substitutivo na Comissão, não foram apresentadas emendas.) - 14/04/2023 - 20/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, SEGREDO, SIGILO, PROCESSO JUDICIAL
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 243, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 243/2023
- Autógrafo - PL 1822/2019
- 24/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 24/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 60
- 23/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/04/2023 a 20/04/2023. Perante a Mesa.
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 007/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 171-172 - DSF nº 53
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1822, de 2019, relatado pela Senadora Eliziane Gama (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 007/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/03/2023. Perante a CCJ.
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Prazo: até o encerramento da discussão, em turno suplementar. - Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 45
- Ofício
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1822, de 2019, relatado pela Senadora Eliziane Gama, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 002/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 174-181 - DSF nº 44
- P.S 4/2023 - CCJ
- 21/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
- 09/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 09h, o relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto, da emenda nº 2-CDH e com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CDH.
- Relatório Legislativo
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 9, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 08/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 113
- P.S 83/2019 - CDH
- 02/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
- 04/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 63ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório do senador Flávio Arns; ficam adiadas a discussão e votação da matéria..
- 28/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2019.
- 21/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
- 12/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 05/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 29/03/2019
Último dia: 04/04/2019.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 36
- Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 36
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/03/2019 a 04/04/2019. Perante a CDH.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº35, em 27/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/05/2023 15:50
