Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.

Explicação da Ementa:
Determina que a a gratuidade para idosos de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual abrange as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
20/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
20/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 16/02/2020 às 23:24

Identificação:
PL 1892/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 84/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório pela conversão do projeto em Indicação, nos termos dos arts. 224, I e 227-A, II do RISF (fls. 9-11).
Identificação:
PL 1892/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 84/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2019 Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 113
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
30/03/2019 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
30/03/2019 Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1892/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CDH 09/08/2019 Aprovada - SF-CDH - 09/08/2019
Data de Leitura:
29/03/2019
Despacho:
29/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 21/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Izalci Lucas
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2019 - 05/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, EXTENSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, IDOSO, TARIFAS, PEDAGIO, UTILIZAÇÃO, TERMINAL
20/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório pela conversão do projeto em Indicação, nos termos dos arts. 224, I e 227-A, II do RISF (fls. 9-11).
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
21/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 8, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/08/2019 às 9h40
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 113
P.S 84/2019 - CDH
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2019, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
05/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
03/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
08/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 01/04/2019
Último Dia: 05/04/2019
29/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 38
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 29/03/2019 às 14h07
29/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/04/2019 a 05/04/2019. Perante a CDH.
29/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº38, em 29/03/2019.