Projeto de Lei n° 1866, de 2019

Iniciativa
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Política Social > Proteção Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.

Explicação da Ementa:
Amplia a determinação de medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo (atualmente constante na Lei Maria da Penha ) a vítimas de outros grupos vulneráveis: idosos e crianças.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
18/08/2021 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
18/08/2021 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2022-01-19 às 06:40

Identificação:
PL 1866/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Pela aprovação do PL 1419/2019, na forma de substitutivo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 175/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 175, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 1419 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 882/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419/2019, 1866/2019 e 1946/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 882, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 882, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419, 1866 e 1946, de 2019. À SEADI, para publicaç... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2021 Publicado no DSF Páginas 72-99 - DSF nº 131
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 18/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN.
Proferido, pela Senadora Leila Barros, o Parecer nº 175/2021-PLEN/SF, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.866, de 2019, do Projeto de Lei nº 1.946, de 2019 e das Emenda nºs 1, 3, 5 e 7 –PLEN; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com aproveitamento, das Emendas nºs 2, 4 e 6 - PLEN, na forma da Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva), que apresenta.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1902/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim 77, Não 0, Presidente 1, Total 78.
Os Projetos de Lei nºs 1.866 e 1.946, de 2019, prejudicados, vão ao Arquivo.
19/08/2021 Publicado no DSF Páginas 18-37 - DSF nº 131
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 18/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN.
Proferido, pela Senadora Leila Barros, o Parecer nº 175/2021-PLEN/SF, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.866, de 2019, do Projeto de Lei nº 1.946, de 2019 e das Emenda nºs 1, 3, 5 e 7 –PLEN; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com aproveitamento, das Emendas nºs 2, 4 e 6 - PLEN, na forma da Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva), que apresenta.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1902/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim 77, Não 0, Presidente 1, Total 78.
Os Projetos de Lei nºs 1.866 e 1.946, de 2019, prejudicados, vão ao Arquivo.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 882, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 1419, 1866 e 1946, de 2019.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 372-373 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 882, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419/2019, 1866/2019 e 1946/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
02/04/2019 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 39
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
02/04/2019 Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 39
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2019
Despachos:
01/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 18/08/2021 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 18/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/04/2019 - 09/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, HIPOTESE, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, IDOSO, CRIANÇA
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 18/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN.
Proferido, pela Senadora Leila Barros, o Parecer nº 175/2021-PLEN/SF, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.866, de 2019, do Projeto de Lei nº 1.946, de 2019 e das Emenda nºs 1, 3, 5 e 7 –PLEN; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com aproveitamento, das Emendas nºs 2, 4 e 6 - PLEN, na forma da Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva), que apresenta.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1902/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim 77, Não 0, Presidente 1, Total 78.
Os Projetos de Lei nºs 1.866 e 1.946, de 2019, prejudicados, vão ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18-37 - DSF nº 131
Publicado no DSF Páginas 72-99 - DSF nº 131
Votações nominais:
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1902/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 07 ao PL 1946/2019.
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 18.08.2021.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 7 emendas.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Wellington Fagundes, ao PL 1946/2019.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1946/2019.
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 882, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 1419, 1866 e 1946, de 2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 882, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419, 1866 e 1946, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 882, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419/2019, 1866/2019 e 1946/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 372-373 - DSF nº 154
04/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Leila Barros, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n° 1.419, de 2019, com os Projetos de Lei n° 1.866 e 1.946 de 2019.
03/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 768/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Leila Barros, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419/2019; 1866/2019 e 1946/2019.
Juntei às fls. 4 e 5, as cópias do OF.SF/768/2019, e do Requerimento.
À SLSF
25/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
10/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 03/04/2019
Último Dia: 09/04/2019
01/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 39
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 39
Avulso inicial da matéria
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/04/2019 a 09/04/2019. Perante a CDH.
01/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 01/04/2019.