Projeto de Lei n° 1899, de 2019

Iniciativa
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para proibir à Administração Pública contratar pessoa física condenada por crimes previstos na Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei dos Crimes Hediondos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
04/05/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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10 6
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Resultado apurado em 2024-04-24 às 13:43

Identificação:
PL 1899/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/03/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1889/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer II ao PL 1899, de 2019 - veda contratação PF - Lei de licitações - condenações pelos crimes que especifica
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h18min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1; e parcialmente da emenda 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Complemento de voto PL 1899/2019 CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida, às 10h20min, Complementação de Voto do Senador Esperidião Amin, com voto pela rejeição da Emenda nº 3, mantido o Substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 9/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer II ao PL 1899, de 2019 - veda contratação PF - Lei de licitações - condenações pelos crimes que especifica
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin, que acolhe integralmente a Emenda nº 1 e parcialment... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PL 1899/2019
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1899 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 1899/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa ao PL 1899-2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 1899/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1899 - Crimes contra adm. pena máxima 4 anos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1899/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h18min, o Relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin (art. 284 do RISF). Anexei o Te... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Comunicação_Adotado Definitivamente
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 8, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da ... | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 4/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Recurso para o PL nº 1899/19 ser apreciado pelo Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1.899, de 2019. Foi recebido o Recurso n° 4, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O Projeto de Lei n° 1.899, de 2019, ficará sob... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 67
Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2023 Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 60
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/04/2023 a 03/05/2023. Perante a Mesa.
25/04/2023 Publicado no DSF Páginas 65-67 - DSF nº 60
Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1.899, de 2019.
Foi recebido o Recurso n° 4, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.899, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 136-137 - DSF nº 53
Recebido o Ofício nº 8, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 221-232 - DSF nº 44
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin, que acolhe integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, e rejeita a Emenda nº3.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 001/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 221-233 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação Ofício nº 1, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Prazo: até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
02/04/2019 Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 39
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
02/04/2019 Publicado no DSF Páginas 42-45 - DSF nº 39
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1899/2019 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 20/03/2023 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 29/03/2023
EMENDA 2 - PL 1899/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 21/03/2023 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 29/03/2023
EMENDA 3 - PL 1899/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 22/03/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 29/03/2023
EMENDA 4 / CCJ - PL 1899/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 29/03/2023 Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
01/04/2019
Despacho:
01/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 12/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/04/2019 - 09/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/03/2023 - 12/04/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Prazo encerrado devido à aprovação do Substitutivo na Comissão.)
14/04/2023 - 20/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2023 - 03/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOA FISICA, CONDENAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI MARIA DA PENHA, LEGISLAÇÃO, DROGA
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 67
24/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/04/2023 a 03/05/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 60
24/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1.899, de 2019.
Foi recebido o Recurso n° 4, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.899, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 65-67 - DSF nº 60
R.S 4/2023
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso n° 4/2023, sendo o primeiro signatário o Senador Weverton.
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/04/2023 a 20/04/2023. Perante a Mesa.
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebido o Ofício nº 8, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 136-137 - DSF nº 53
Ofício
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 008/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/03/2023. Perante a CCJ.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Atas e Diários para lançamento do prazo de apresentação de emendas em Turno Suplementar.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício nº 1, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Prazo: até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 221-233 - DSF nº 44
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin, que acolhe integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, e rejeita a Emenda nº3.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 001/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Publicado no DSF Páginas 221-232 - DSF nº 44
P.S 9/2023 - CCJ
Ofício
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida, às 10h20min, Complementação de Voto do Senador Esperidião Amin, com voto pela rejeição da Emenda nº 3, mantido o Substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.
EMENDA 3 - PL 1899/2019
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 09h18min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1; e parcialmente da emenda 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.
EMENDA 2 - PL 1899/2019
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
20/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise
EMENDA 1 / CCJ - PL 1899/2019
15/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais.
14/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h18min, o Relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Esperidião Amin pela aprovação do Projeto.
21/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
12/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h16min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
10/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
01/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 42-45 - DSF nº 39
Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 39
Avulso inicial da matéria
01/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/04/2019 a 09/04/2019. Perante a CCJ.
01/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 01/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 15:30