Projeto de Lei n° 1899, de 2019

Iniciativa: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza: Norma Geral

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para proibir à Administração Pública contratar pessoa física condenada por crimes previstos na Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei dos Crimes Hediondos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:: 04/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:: 04/05/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Documentos

Identificação:: PL 1899/2019
Autor:: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:: 28/03/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 01/04/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 13/03/2023
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 21/03/2023
Descrição/Ementa: Relatório PL 1889/2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 22/03/2023
Descrição/Ementa: Parecer II ao PL 1899, de 2019 - veda contratação PF - Lei de licitações - condenações pelos crimes que especifica
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido, às 09h18min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1; e parcialmente da emenda 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 29/03/2023
Descrição/Ementa: Complemento de voto PL 1899/2019 CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida, às 10h20min, Complementação de Voto do Senador Esperidião Amin, com voto pela rejeição da Emenda nº 3, mantido o Substitutivo apresentado. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 9/2023 - CCJ
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 29/03/2023
Descrição/Ementa: Parecer II ao PL 1899, de 2019 - veda contratação PF - Lei de licitações - condenações pelos crimes que especifica
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin, que acolhe integralmente a Emenda nº 1 e parcialment... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 1 / CCJ - PL 1899/2019
Autor:: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:: 20/03/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 1899 2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 2 - PL 1899/2019
Autor:: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:: 21/03/2023
Descrição/Ementa: Emenda Modificativa ao PL 1899-2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 3 - PL 1899/2019
Autor:: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:: 22/03/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 1899 - Crimes contra adm. pena máxima 4 anos
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Juntei a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 14/03/2023
Descrição/Ementa: Relatório PL 1899/2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido, às 18h18min, o Relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 29/03/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 29/03/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 29/03/2023
Descrição/Ementa: Ofício
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin, que acolhe integralmente a Emenda nº 1 e parcialment... | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 12/04/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 12/04/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin (art. 284 do RISF). Anexei o Te... | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 12/04/2023
Descrição/Ementa: Comunicação_Adotado Definitivamente
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido o Ofício nº 8, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da ... | Veja a tramitação

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Identificação:: R.S 4/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 24/04/2023
Descrição/Ementa: Recurso para o PL nº 1899/19 ser apreciado pelo Plenário.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1.899, de 2019. Foi recebido o Recurso n° 4, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O Projeto de Lei n° 1.899, de 2019, ficará sob... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
05/05/2023	Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 67	Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2023	Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 60	Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/04/2023 a 03/05/2023. Perante a Mesa.
25/04/2023	Publicado no DSF Páginas 65-67 - DSF nº 60	Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1.899, de 2019. Foi recebido o Recurso n° 4, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O Projeto de Lei n° 1.899, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
13/04/2023	Publicado no DSF Páginas 136-137 - DSF nº 53	Recebido o Ofício nº 8, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/03/2023	Publicado no DSF Páginas 221-232 - DSF nº 44	Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin, que acolhe integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, e rejeita a Emenda nº3. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 001/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
30/03/2023	Publicado no DSF Páginas 221-233 - DSF nº 44	Encaminhado à publicação Ofício nº 1, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. Prazo: até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
02/04/2019	Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 39	Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
02/04/2019	Publicado no DSF Páginas 42-45 - DSF nº 39	Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)

Emendas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 4 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1899/2019	Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)	20/03/2023	Único	Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 29/03/2023
EMENDA 2 - PL 1899/2019	Senador Fabiano Contarato (PT/ES)	21/03/2023	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 29/03/2023
EMENDA 3 - PL 1899/2019	Senador Fabiano Contarato (PT/ES)	22/03/2023	Único	Rejeitada - SF-CCJ - 29/03/2023
EMENDA 4 / CCJ - PL 1899/2019	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	29/03/2023	Único	Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2023

Informações complementares

Data de Leitura:

01/04/2019

Despacho:

01/04/2019

Motivação:

Leitura da Matéria

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Senador Esperidião Amin (encerrado em 12/04/2023 - Deliberação da matéria)

Prazos:

03/04/2019 - 09/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

30/03/2023 - 12/04/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Prazo encerrado devido à aprovação do Substitutivo na Comissão.)

14/04/2023 - 20/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

26/04/2023 - 03/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOA FISICA, CONDENAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI MARIA DA PENHA, LEGISLAÇÃO, DROGA

Observações:

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/05/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

04/05/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 67

24/04/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/04/2023 a 03/05/2023. Perante a Mesa.; Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 60

24/04/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1.899, de 2019.
Foi recebido o Recurso n° 4, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.899, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 65-67 - DSF nº 60; R.S 4/2023

18/04/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso n° 4/2023, sendo o primeiro signatário o Senador Weverton.

12/04/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/04/2023 a 20/04/2023. Perante a Mesa.

12/04/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Recebido o Ofício nº 8, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 136-137 - DSF nº 53; Ofício

12/04/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

12/04/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 008/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

30/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

30/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/03/2023. Perante a CCJ.

30/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria de Atas e Diários para lançamento do prazo de apresentação de emendas em Turno Suplementar.

30/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

29/03/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação Ofício nº 1, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Prazo: até o encerramento da discussão, em turno suplementar.; Publicado no DSF Páginas 221-233 - DSF nº 44

29/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

29/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin, que acolhe integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, e rejeita a Emenda nº3.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 001/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.; Publicado no DSF Páginas 221-232 - DSF nº 44; Ofício; P.S 9/2023 - CCJ

29/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida, às 10h20min, Complementação de Voto do Senador Esperidião Amin, com voto pela rejeição da Emenda nº 3, mantido o Substitutivo apresentado.; Relatório Legislativo

22/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.; EMENDA 3 - PL 1899/2019

22/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Recebido, às 09h18min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1; e parcialmente da emenda 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

21/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.; EMENDA 2 - PL 1899/2019

21/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

20/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise; EMENDA 1 / CCJ - PL 1899/2019

15/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais.

14/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 18h18min, o Relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

13/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta.

13/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

13/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

02/02/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição

21/12/2022: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

04/03/2020: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Esperidião Amin pela aprovação do Projeto.

21/10/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.

12/07/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido, às 19h16min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

30/04/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

10/04/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

03/04/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

01/04/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

01/04/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas); Publicado no DSF Páginas 42-45 - DSF nº 39; Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 39; Avulso inicial da matéria

01/04/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/04/2019 a 09/04/2019. Perante a CCJ.

01/04/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 01/04/2019.

Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:12

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 1899, de 2019

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