Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2019
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.
O que é
O projeto propõe alterar as leis que regem o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para garantir que, no mínimo, 70% dos recursos desses fundos sejam transferidos automaticamente para os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos semelhantes.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os estados, o Distrito Federal e os municípios, haverá um aumento de recursos disponíveis para a segurança pública e o sistema penitenciário, o que pode melhorar a infraestrutura e os serviços oferecidos.
- Para a União, haverá uma redução na centralização dos recursos, exigindo uma melhor coordenação e fiscalização dos repasses.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhoria na segurança pública e nas condições dos presídios, impactando positivamente a qualidade de vida e a segurança.
- Para o sistema penitenciário, a distribuição dos recursos com base na população carcerária pode ajudar a equilibrar as condições entre diferentes regiões.
- Para os estados, o Distrito Federal e os municípios, haverá um aumento de recursos disponíveis para a segurança pública e o sistema penitenciário, o que pode melhorar a infraestrutura e os serviços oferecidos.
- Para a União, haverá uma redução na centralização dos recursos, exigindo uma melhor coordenação e fiscalização dos repasses.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhoria na segurança pública e nas condições dos presídios, impactando positivamente a qualidade de vida e a segurança.
- Para o sistema penitenciário, a distribuição dos recursos com base na população carcerária pode ajudar a equilibrar as condições entre diferentes regiões.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 92/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ; e à CAE. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 341 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. À CCJ; e à CAE. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 335-340 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. À CCJ; e à CAE. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 02/04/2019
- Despacho:
- 02/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP), UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ; e à CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 335-340 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 341 - DSF nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:54