Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2019

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.

Explicação da Ementa:
Obriga a União Federal a repassar 70% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de qualquer convênio.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último estado:
16/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-09-25 às 23:58

Identificação:
PLP 92/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ; e à CAE. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 341 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CCJ; e à CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 335-340 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CCJ; e à CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP), UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
24/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
16/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ; e à CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 335-340 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 341 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:19