Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1999
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' ESTENDENDO O SALARIO-MATERNIDADE A TRABALHADORA AUTONOMA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/08/2000 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 112/1999
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' ESTENDENDO O SALARIO-MATERNIDADE A TRABALHADORA AUTONOMA.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/03/2000
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15489 | A Presidência comunica ao Plenário que, ao proceder à compatibilização do texto final da matéria, aprovado em caráter terminativo pela CAS, com o texto vigente da Lei nº 8.213, de 1999, a fim de ser submetido à Câmara dos Deputados, constatou que o objeto do Projeto já está contemplado no referido diploma legal, introduzido pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Assim sendo, a Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada a matéria. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 17/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9967 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 06/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9321 | Leitura do Parecer nº 434 , de 2000 - CAS (Relatora Senadora Luzia Toledo), concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-CAS. Leitura do Parecer nº 435, de 2000-CAS (Relatora Senadora Luzia Toledo), concluindo pela prejudicialidade da emenda oferecida ao substitutivo. É lido o Ofício nº 4/2000, de 22 de março do corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CAS), em reunião realizada em 15 de setembro de 1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 06/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9296-9303 | Leitura do Parecer nº 434 , de 2000 - CAS (Relatora Senadora Luzia Toledo), concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-CAS. Leitura do Parecer nº 435, de 2000-CAS (Relatora Senadora Luzia Toledo), concluindo pela prejudicialidade da emenda oferecida ao substitutivo. É lido o Ofício nº 4/2000, de 22 de março do corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CAS), em reunião realizada em 15 de setembro de 1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Luzia Toledo (encerrado em 05/05/1999)
- Senadora Luzia Toledo (encerrado em 02/09/1999)
- Senadora Luzia Toledo (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, SALARIO MATERNIDADE, TRABALHADOR AUTONOMO. SALARIO MATERNIDADE, DEBITOS, SEGURADO, OBSERVAÇÃO, PRAZO, PERIODO, PARTO, SITUAÇÃO, REQUISITOS, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, MATERNIDADE. COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SALARIO MATERNIDADE, TRABALHADOR AUTONOMO, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, RESPEITO, CARENCIA, PRAZO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 06/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 03/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, ao proceder à compatibilização do texto final da matéria, aprovado em caráter terminativo pela CAS, com o texto vigente da Lei nº 8.213, de 1999, a fim de ser submetido à Câmara dos Deputados, constatou que o objeto do Projeto já está contemplado no referido diploma legal, introduzido pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Assim sendo, a Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada a matéria.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15489
- 01/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 16/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:20 hs.
- 16/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9967
- 15/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09 a 15.05.2000.
- 05/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 434 , de 2000 - CAS (Relatora Senadora Luzia Toledo), concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-CAS.
Leitura do Parecer nº 435, de 2000-CAS (Relatora Senadora Luzia Toledo), concluindo pela prejudicialidade da emenda oferecida ao substitutivo.
É lido o Ofício nº 4/2000, de 22 de março do corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CAS), em reunião realizada em 15 de setembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 9321
- Publicado no DSF Páginas 9296-9303
- 05/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 26/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 28/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 22, Lista de Votação Nominal, à SSCLSF para as devidas providências.
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais.
- 23/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, Texto Final, à SSCLSF, para as devidas providências. (Fls.20 e 21)
- 23/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 22/03/2000, é aprovado parecer pela prejudicialidade da emenda apresentada, sendo o Substitutivo aprovado em 23/09/99, dado como definitivamente adotado. A emenda é declarada prejudicada ( Fls. 16 a 19 ).
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Luzia Toledo, com parecer concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria da Senadora Heloisa Helena, oferecida ao Substitutivo aprovado nesta Comissão em 15.09.99.
- 29/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 29/09/99, para Turno Suplementar, foi apresentada emenda de autoria da Senadora Heloísa Helena ao Substitutivo da CAS , aprovado em 15/09/99 (anexada à fl. 15).
Ao Gabinete da Senadora Luzia Toledo, para análise da emenda apresentada.
- 23/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 15/09/99, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo - fls. nºs 06 a 13), com abstenção da Senadora Marina Silva. A matéria será apreciada em turno suplementar na próxima reunião (arts. 92 e 282 - RISF)
- 02/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Luzia Toledo, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- 11/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Luzia Toledo , para reexame da matéria.
- 05/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Luzia Toledo, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 16/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN LUZIA TOLEDO.
- 11/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 11/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO.
DSF 12 03 PAG 5159 E 5160.
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 11/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:30