Projeto de Lei n° 1945, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1945/2019
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
Explicação da Ementa:
Proíbe que as taxas pagas pelos candidatos nos processos seletivos de acesso à educação superior sejam diferenciadas de acordo com o curso de graduação escolhido, exceto quando houver prova de habilidade específica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 17/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 18/04/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1945/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 23/05/2019
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto (fls. 3 a 4). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2019 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2021 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/09/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 04/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 02/07/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 7-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/09/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 14/09/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 220/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.945, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 220, de 13/04/2022, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1945/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 220, de 13/04/2022, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 155 | Encerrou-se em 22 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.945, de 2019. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 148 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 300-308 - DSF nº 148 | Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final. À SLSF. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 82 | Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. À CAE. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 280 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 276-279 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/04/2019
- Despacho:
- 02/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 14/09/2021 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 04/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/09/2021 - 22/09/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, COBRANÇA, DIVERGENCIA, TAXA, EXAME VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR
- Observações:
- LEI DARCY RIBEIRO
- 18/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 220, de 13/04/2022, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 220/2022
- Autógrafo - PL 1945/2019
- 24/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.945, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 155
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/09/2021 a 22/09/2021. Perante a Mesa.
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 148
- 14/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 14/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 300-308 - DSF nº 148
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 16/2021 - CAE - Relatório Geral
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
- 02/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 7-9).
- Relatório Legislativo
- 05/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 04/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/06/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 82
- P.S 26/2019 - CE
- 04/06/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 30/05/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/06/2019.
- 23/05/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto (fls. 3 a 4).
- Relatório Legislativo
- 16/05/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2019.
Último dia: 10/04/2019.
- 03/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 02/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 276-279 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 280 - DSF nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 02/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CE.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2022 19:19
