Projeto de Lei n° 1945, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.

Explicação da Ementa:
Proíbe que as taxas pagas pelos candidatos nos processos seletivos de acesso à educação superior sejam diferenciadas de acordo com o curso de graduação escolhido, exceto quando houver prova de habilidade específica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/09/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/09/2021 - APROVADA

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Resultado apurado em 2021-12-05 às 19:58

Identificação:
PL 1945/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto (fls. 3 a 4).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 26/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
02/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 7-9).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
14/09/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
14/09/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final. À SLSF.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final. À SLSF.
Identificação:
P.S 16/2021 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
14/09/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final. À SLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado.
Identificação:
PL 1945/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto (fls. 3 a 4).
Identificação:
P.S 26/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. À CAE.
Identificação:
P.S 16/2021 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
14/09/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 155
Encerrou-se em 22 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.945, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/09/2021 Publicado no DSF Páginas 300-308 - DSF nº 148
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final.
À SLSF.
15/09/2021 Publicado no DSF Páginas 300-309 - DSF nº 148
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 82
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
À CAE.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 280 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 276-279 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 14/09/2021 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 04/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/09/2021 - 22/09/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, COBRANÇA, DIVERGENCIA, TAXA, EXAME VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
24/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 22 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.945, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 155
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/09/2021 a 22/09/2021. Perante a Mesa.
14/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 300-309 - DSF nº 148
14/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
14/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto com 13 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Ofício nº 16/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 300-308 - DSF nº 148
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 16/2021 - CAE - Relatório Geral
31/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
02/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 7-9).
Relatório Legislativo
05/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
04/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 82
P.S 26/2019 - CE
04/06/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
30/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/06/2019.
23/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto (fls. 3 a 4).
Relatório Legislativo
16/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
11/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2019.
Último dia: 10/04/2019.
03/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 276-279 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 280 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CE.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.