Projeto de Lei n° 1947, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece a divulgação pelas agências reguladoras federais de relatório anual de suas atividades. Determina o comparecimento de seus dirigentes máximos perante o Senado Federal, para prestação de contas e avaliação das políticas públicas. Prevê plano de comunicação para a divulgação de atividades e dos direitos do usuário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1947/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h45min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1947/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1947/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 51 | A matéria retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1947/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 26/05/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 02/04/2019
- Despachos:
- 02/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 10/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Encerramento de mandato)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, AGENCIA REGULADORA, ELABORAÇÃO, RELATORIO, ANO, INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, CUMPRIMENTO, POLITICA, SETOR, DESTINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO
- 10/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 51
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1947/2019
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Antonio Anastasia Relator de Plenário.
- 26/05/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 27/05/2021.
- 11/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com o Relator, Senador Antonio Anastasia, para reexame do Relatório.
- 28/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h45min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CCJ.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2023 13:08