Projeto de Lei n° 1951, de 2019

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina a compensação financeira aos Estados e Municípios pelo aproveitamento comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Major Olimpio
Último estado:
16/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

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Identificação:
PL 1951/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h02min o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h15min, o relatório reformulado da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 65/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nsº 1-CCJ e 2-CCJ.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PL 1951/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h02min o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h15min, o relatório reformulado da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 65/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nsº 1-CCJ e 2-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 314-325 - DSF nº 94
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nsº 1-CCJ e 2-CCJ.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1951/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019
EMENDA 2 / CCJ - PL 1951/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Major Olimpio
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 26/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, TERRITORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, LANÇAMENTO AEROESPACIAL, FOGUETE
16/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nsº 1-CCJ e 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 314-325 - DSF nº 94
P.S 65/2019 - CCJ
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h15min, o relatório reformulado da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h02min o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CCJ.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.