Projeto de Lei n° 1951, de 2019
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Disciplina a compensação financeira aos Estados e Municípios pelo aproveitamento comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sérgio Petecão
- Último estado:
- 04/10/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1951/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h02min o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h15min, o relatório reformulado da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 65/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nsº 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação do PL 1951/2019 com emendas
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou relatório pela aprovação do projeto e de uma emenda de sua autoria, com o acolhimento da Emenda nº 1–CCJ como subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 2 – CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 314-325 - DSF nº 94 | Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nsº 1-CCJ e 2-CCJ. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 1951/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | CCJ | 26/06/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 1951/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | CCJ | 26/06/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 02/04/2019
- Despacho:
- 02/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Major Olimpio (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sérgio Petecão
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 26/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, TERRITORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, LANÇAMENTO AEROESPACIAL, FOGUETE
- 04/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou relatório pela aprovação do projeto e de uma emenda de sua autoria, com o acolhimento da Emenda nº 1–CCJ como subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 2 – CCJ.
- Relatório Legislativo
- 31/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 26/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nsº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 314-325 - DSF nº 94
- P.S 65/2019 - CCJ
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h15min, o relatório reformulado da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h02min o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CCJ.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/10/2023 08:59
