Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.

Explicação da Ementa:
Altera o percentual de vagas para cada sexo que deve ser observado no registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, determinando quantitativos paritários de homens e mulheres.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
12/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/11/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 09/04/2020 às 07:00

Identificação:
PL 1984/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h30, relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
PL 1984/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h30, relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 135-142 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
03/04/2019
Despacho:
03/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Prazos:
05/04/2019 - 11/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ELEIÇÕES, LEGISLATIVO, OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, CANDIDATURA, PARTIDO POLITICO, HOMEM, MULHER
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h30, relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
12/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 135-142 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/04/2019 às 18h25
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2019 a 11/04/2019. Perante a CCJ.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.