Projeto de Lei n° 2012, de 2019

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2012/2019
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Explicação da Ementa:
Altera a disciplina do fornecimento ou custeio da locomoção para o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, determinando a concessão da indenização de transporte ao agente que, por opção, e condicionada ao interesse da Administração, utilizar meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 19:01

Identificação:
PL 2012/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. Este processado contém 1 (uma) folhas numerada. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
24/09/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2012 de 2019 - CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 21/2021 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2012 de 2019 - CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com treze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto. Anexados o parecer da comissão, o texto final e o... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 592/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2012, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 592, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2012/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 592, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2021 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 165
Comunicado o encerramento do prazo, em 6 de outubro, para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folhas numerada.
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folhas numerada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 2012/2019 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CAE 28/09/2021 Aprovada - SF-CAE - 30/09/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/04/2019
Despacho:
03/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 05/12/2019 - Redistribuição)
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 28/09/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/04/2019 - 11/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2021 - 06/10/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, LOCOMOÇÃO, OPÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO
15/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 592, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 592/2021
Autógrafo - PL 2012/2019
13/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
07/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Comunicado o encerramento do prazo, em 6 de outubro, para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 165
07/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/09/2021 a 06/10/2021. Perante a Mesa.
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
28/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com treze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto.
Anexados o parecer da comissão, o texto final e o Ofício nº 18/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
23/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2021.
21/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido pelo Senador Vanderlan Cardoso, relator da matéria.
Encerrada a discussão, a votação da matéria é adiada.
16/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
14/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
14/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
31/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
24/09/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
05/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
15/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
12/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 05/04/2019
Último dia: 11/04/2019
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folhas numerada.
Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
03/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2019 a 11/04/2019. Perante a CAE.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 13:32