Projeto de Lei n° 2012, de 2019
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2012/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 15.014 de 06/11/2024
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Explicação da Ementa:
Altera a disciplina do fornecimento ou custeio da locomoção para o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, determinando a concessão da indenização de transporte ao agente que, por opção, e condicionada ao interesse da Administração, utilizar meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.014 de 06/11/2024
- Último local:
- 22/11/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 07/11/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2012/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. Este processado contém 1 (uma) folhas numerada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 24/09/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2012 de 2019 - CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2012 de 2019 - CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 28/09/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com treze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto. Anexados o parecer da comissão, o texto final e o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com treze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto. Anexados o parecer da comissão, o texto final e o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 592/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2012, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 592, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2012/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 592, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 454/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 591/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 200-201 - DSF nº 180 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 454, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 08/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 165 | Comunicado o encerramento do prazo, em 6 de outubro, para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. Este processado contém 1 (uma) folhas numerada. |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. Este processado contém 1 (uma) folhas numerada. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 2012/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 28/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 28/09/2021 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2019
- Despacho:
- 03/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 05/12/2019 - Redistribuição)
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 28/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/04/2019 - 11/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/09/2021 - 06/10/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/10/2024 - 06/11/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, LOCOMOÇÃO, OPÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO
- 22/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 22/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 591, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
- 07/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15014 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/11/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 06/11/2024.
- 18/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 454, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 200-201 - DSF nº 180
- 15/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 592, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 592/2021
- Autógrafo - PL 2012/2019
- 13/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Comunicado o encerramento do prazo, em 6 de outubro, para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 165
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/09/2021 a 06/10/2021. Perante a Mesa.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 28/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 28/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com treze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto.
Anexados o parecer da comissão, o texto final e o Ofício nº 18/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 23/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2021.
- 21/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido pelo Senador Vanderlan Cardoso, relator da matéria.
Encerrada a discussão, a votação da matéria é adiada.
- 16/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
- 14/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
- 14/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
- 24/09/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 05/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 15/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 12/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 05/04/2019
Último dia: 11/04/2019
- 03/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folhas numerada. - Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 41
- Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 03/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2019 a 11/04/2019. Perante a CAE.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2024 23:46
