Projeto de Lei Complementar n° 98, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização de Prefeito Municipal que descumpra deveres de natureza educacional.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Responsabilidade Fiscal para prever a punição do prefeito que não cumpra os deveres afetos à educação que estabelece.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Daniella Ribeiro
- Último estado:
- 21/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 98/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização de Prefeito Municipal que descumpra deveres de natureza educacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 42 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 05/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 42 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/04/2019
- Despacho:
- 04/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 28/09/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Daniella Ribeiro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, EDUCAÇÃO
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/08/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 28/09/2020
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/10/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 04/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 42
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº43, em 04/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 21/03/2023 17:41