O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para responsabilizar prefeitos que não cumprirem deveres educacionais, como oferecer vagas escolares para crianças e jovens, garantir condições adequadas nas escolas, oferecer cursos de alfabetização para adultos, e cumprir metas educacionais e compromissos com professores.

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os prefeitos, haverá uma maior pressão e responsabilidade para cumprir as obrigações educacionais, sob risco de punição.
- Para as crianças e jovens, a proposta pode resultar em maior acesso à educação e melhores condições de aprendizado.
- Para os professores, pode haver uma garantia maior de que seus direitos salariais e de formação serão respeitados.
- Para os pais e responsáveis, a medida pode aumentar a segurança de que seus filhos terão acesso à educação de qualidade.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a melhoria da educação e, consequentemente, para o desenvolvimento social e econômico do país.