Projeto de Lei n° 2130, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.
Explicação da Ementa:
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, proíbe a fabricação, comercialização e importação de fogos de artificio incluídos nas classes B, C e D que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/09/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2130/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 16/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 4/2018). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2019 - CMA - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer da Comissão de Meio ambiente favorável ao PL 2130/2019.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Styvenson Valentim que passou a constituir o parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 2130 de 2019. Lista de presença e Decis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 724/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2130, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 724, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer da Comissão de Meio ambiente favorável ao PL 2130/2019.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 18 e 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/07/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa do projeto de lei PL 2130/2019 para leitura de requerimento que solicita avaliação do projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- “Recebido, nesta data, o Oficio nº 551/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de avaliação desta matéria também pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls.19 a 21) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 503-504 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 724, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. Concluída a instrução da matéria, o Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 200-207 - DSF nº 126 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Styvenson Valentim que passou a constituir o parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 2130 de 2019. Lista de presença e Decisão anexados à matéria às folhas 22 e 23. |
| 18/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 51 | Encerrou-se em 16 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria vai à CMA. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 281-287 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 16/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 4/2018). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. (Este processado contém dezessete folhas numeradas) |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 16/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 4/2018). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. (Este processado contém dezessete folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 08/04/2019
- Despachos:
- 08/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- 17/04/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 24/06/2019 - Redistribuição)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/04/2019 - 16/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, LIMITAÇÃO, EMISSÃO, VOLUME, RUIDO
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 724, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando audiência da CAE.
Votação, em turno único.
- 03/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 724, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Concluída a instrução da matéria, o Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 503-504 - DSF nº 129
- RQS 724/2019
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e leitura de Requerimento do Senador Rodrigo Pacheco, de audiência da CAE.
- 28/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Styvenson Valentim que passou a constituir o parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 2130 de 2019.
Lista de presença e Decisão anexados à matéria às folhas 22 e 23. - Publicado no DSF Páginas 200-207 - DSF nº 126
- P.S 23/2019 - CMA - Relatório Geral
- 28/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 23/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.
- 21/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.
- 14/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/08/2019.
- 12/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- “Recebido, nesta data, o Oficio nº 551/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de avaliação desta matéria também pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls.19 a 21)
- Ofício
- 04/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 18 e 19.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 24/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
- 17/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 17/04/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 17/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CMA. - Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 51
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 08/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 16/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 4/2018).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
(Este processado contém dezessete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 281-287 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 44
- Avulso inicial da matéria
- 08/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/04/2019 a 16/04/2019. Perante a Mesa.
- 08/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 08/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2024 17:52
