Projeto de Lei n° 2154, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo ofensor da ofendida ou pelo agente policial.
Explicação da Ementa:
Permite ao defensor da ofendida ou ao agente policial a intimação do ofensor da decretação de medidas protetivas de urgência em casos urgentes quando não há oficial de justiça disponível para o cumprimento do mandado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/04/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2154/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo ofensor da ofendida ou pelo agente policial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 304/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Projeto de Lei nº 2154/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/217/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Soraya Thronicke, para retirada definitiva da matéria (fls. 3 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 304/2019, da Senadora Soraya Thronicke, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 168-171 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2019
- Despacho:
- 09/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 11/04/2019 - 17/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, POSSIBILIDADE, ADVOGADO, VITIMA, INTIMAÇÃO, AUTOR, MEDIDA PREVENTIVA, URGENCIA
| Matéria |
|---|
| RQS 304/2019 |
- 23/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 304/2019, da Senadora Soraya Thronicke, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 53
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento da Senadora Soraya Thronicke, que solicita retirada da matéria.
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/217/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Soraya Thronicke, para retirada definitiva da matéria (fls. 3 e 4).
À SLSF. - Ofício
- 22/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 45
- Publicado no DSF Páginas 168-171 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2019 a 17/04/2019. Perante a CCJ.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:27