Projeto de Lei n° 2183, de 2019

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências

Explicação da Ementa:
Cria a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização e importação de refrigerantes e bebidas açucaradas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
25/05/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
25/05/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

382 1.844
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-08 às 19:05

Identificação:
PL 2183/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
18/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório Projeto de Lei 2183/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 2183-2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 2 na forma de cinco emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-T. Matéria constante da Pauta da 20ª... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 20/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 2183-2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2183/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 4 e 5). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2183/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
amplia a medida para outros alimentos e inclui o esporte na destinação
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Leila Barros. Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/05/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 66/2019 - CAS
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Economia, Paulo Guedes, informações com o objetivo dar maior transparência ao debate sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.183, de 2019, em tramitação no Senado Federal, sobre a criação de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucaradas.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação do Requerimento nº 66, de 2019-CAS, de iniciativa do Senador Otto Alencar, ao Plenário do Senado Federal, para que sejam prestadas,... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação do Requerimento nº 66, de 2019-CAS, de iniciativa do Senador Otto Alencar, ao Plenário do Senado Federal, para que sejam prestadas,... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2022 Publicado no DSF Páginas 353-366 - DSF nº 78
Na 20ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 2, na forma das Emendas nº 3-CAS a 7-CAS, e contrário à Emenda nº 1-T.
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 236-242 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2183/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CAS 17/04/2019 Rejeitada - SF-CAS - 24/05/2022
EMENDA 2 - PL 2183/2019 Senadora Leila Barros (PDT/DF) CAS 09/05/2022 Rejeitada - SF-CAS - 24/05/2022
EMENDA 3 / CAS - PL 2183/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CAS 24/05/2022 Aprovada - SF-CAS - 24/05/2022
EMENDA 4 / CAS - PL 2183/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CAS 24/05/2022 Aprovada - SF-CAS - 24/05/2022
EMENDA 5 / CAS - PL 2183/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CAS 24/05/2022 Aprovada - SF-CAS - 24/05/2022
EMENDA 6 / CAS - PL 2183/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CAS 24/05/2022 Aprovada - SF-CAS - 24/05/2022
EMENDA 7 / CAS - PL 2183/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CAS 24/05/2022 Aprovada - SF-CAS - 24/05/2022

Total de emendas apresentadas: 7

Data de Leitura:
09/04/2019
Despacho:
09/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romário (encerrado em 03/10/2019 - Redistribuição)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 06/10/2021 - Redistribuição)
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/04/2019 - 17/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, REFRIGERANTE, BEBIDA, AÇUCAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, REFRIGERANTE, BEBIDA, AÇUCAR
Observações:
LEI ORGANICA DA SAUDE
25/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
24/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
24/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 2, na forma das Emendas nº 3-CAS a 7-CAS, e contrário à Emenda nº 1-T.
Publicado no DSF Páginas 353-366 - DSF nº 78
P.S 20/2022 - CAS
23/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 2 na forma de cinco emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-T.
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.
Relatório Legislativo
19/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.
17/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2022.
10/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
09/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Leila Barros.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/05/2022.
EMENDA 2 - PL 2183/2019
06/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/05/2022.
03/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 03/05/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/05/2022.
26/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/04/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
20/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2022.
18/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
21/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
06/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
04/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
03/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação do Requerimento nº 66, de 2019-CAS, de iniciativa do Senador Otto Alencar, ao Plenário do Senado Federal, para que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado de Economia, informações com o objetivo de dar maior transparência ao debate sobre o Projeto de Lei nº 2.183, de 2019.
REQ 66/2019 - CAS
Listagem ou relatório descritivo
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
31/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2019.
22/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
08/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
22/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 4 e 5).
EMENDA 1-T - PL 2183/2019
11/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/04/2019.
Último dia: 17/04/2019.
10/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 236-242 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
09/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2019 a 17/04/2019. Perante a CAS.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2022 12:16