Projeto de Lei n° 2193, de 2019

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.

Explicação da Ementa:
Determina aos profissionais dos serviços públicos e privados de saúde a notificação compulsória de casos em que há indício ou confirmação da prática de crime contra a dignidade sexual e estabelece o procedimento a ser adotado pelas autoridades de segurança pública em tais situações.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
22/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2193/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 251-259 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/04/2019
Despacho:
09/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
11/04/2019 - 17/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE SAUDE, NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, HIPOTESE, INDICIO, PACIENTE, VITIMA, ABUSO SEXUAL, ESTUPRO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, PROTEÇÃO, ESCLARECIMENTOS, FATO, CIRCUNSTANCIAS
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 251-259 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2019 a 17/04/2019. Perante a CCJ.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33