Projeto de Lei n° 2193, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.
Explicação da Ementa:
Determina aos profissionais dos serviços públicos e privados de saúde a notificação compulsória de casos em que há indício ou confirmação da prática de crime contra a dignidade sexual e estabelece o procedimento a ser adotado pelas autoridades de segurança pública em tais situações.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 2193/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 251-259 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 09/04/2019
- Despacho:
- 09/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 11/04/2019 - 17/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE SAUDE, NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, HIPOTESE, INDICIO, PACIENTE, VITIMA, ABUSO SEXUAL, ESTUPRO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, PROTEÇÃO, ESCLARECIMENTOS, FATO, CIRCUNSTANCIAS
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 10/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 251-259 - DSF nº 45
- Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2019 a 17/04/2019. Perante a CCJ.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33