Projeto de Lei n° 2206, de 2019

Iniciativa: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Assunto: Econômico - Recursos hídricos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.

Explicação da Ementa:
Restringe a possibilidade de interrupção completa da prestação dos serviços de água e esgoto de usuário residencial, exigindo a observância de prazo mínimo de noventa dias entre a inadimplência e a suspensão do serviço.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
11/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2206/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria com uma emenda.
Identificação:
P.S 2/2020 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI. Juntado, às folhas 4 a 8, o parecer da Comissão. À CTFC.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
PL 2206/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria com uma emenda.
Identificação:
P.S 2/2020 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI. Juntado, às folhas 4 a 8, o parecer da Comissão. À CTFC.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 360-368 - DSF nº 6
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI.
Juntado, às folhas 4 a 8, o parecer da Comissão.
À CTFC.
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação.
Às CI e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 162-166 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação.
Às CI e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PL 2206/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CI 11/02/2020 Aprovada - SF-CI - 11/02/2020
Data de Leitura:
10/04/2019
Despacho:
10/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Weverton (encerrado em 11/02/2020 - Deliberação da matéria)
  • Senador Fabiano Contarato (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2019 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
12/04/2019 - 22/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, GARANTIA, USUARIO, INADIMPLENCIA, RESIDENCIA, SERVIÇO, ABASTECIMENTO, AGUA, ESGOTO, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, VENCIMENTO, FATURA, CONTINUAÇÃO, FORNECIMENTO, SANEAMENTO
Observações:
LEI DO SANEAMENTO BASICO
11/02/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
11/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI.
Juntado, às folhas 4 a 8, o parecer da Comissão.
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 360-368 - DSF nº 6
P.S 2/2020 - CI
11/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
10/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.
05/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
03/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o Senador Fabiano Contarato é designado relator Ad Hoc, foi lido o relatório e concedida vista coletiva.
28/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
12/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.
07/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.
29/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/10/2019, a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator.
24/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.
22/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.
17/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.
15/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria com uma emenda.
Relatório Legislativo
13/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
23/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
23/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
10/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.): Primeiro dia: 12.04.2019; Último dia: 22.04.2019.
10/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 46
Publicado no DSF Páginas 162-166 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
10/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2019 a 22/04/2019. Perante a CI.
10/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.