Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2019
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
O que é
A proposta visa revogar a norma que instituiu o Novo Regime Fiscal, congelando os investimentos públicos por 20 anos em áreas como saúde, segurança e educação. A revogação é sugerida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com base em uma ideia legislativa que recebeu amplo apoio popular.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo, haverá a necessidade de reavaliar e possivelmente aumentar os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
- Para a população, especialmente a mais pobre, a revogação pode resultar em melhorias nos serviços públicos, como mais médicos, remédios, vagas em escolas e investimentos em ciência e pesquisa.
- Para a economia, a medida pode estimular o crescimento econômico e a redução do desemprego.
- Para os parlamentares, a proposta pode gerar debates sobre a melhor forma de equilibrar as contas públicas e atender às demandas sociais.
- Para o governo, haverá a necessidade de reavaliar e possivelmente aumentar os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
- Para a população, especialmente a mais pobre, a revogação pode resultar em melhorias nos serviços públicos, como mais médicos, remédios, vagas em escolas e investimentos em ciência e pesquisa.
- Para a economia, a medida pode estimular o crescimento econômico e a redução do desemprego.
- Para os parlamentares, a proposta pode gerar debates sobre a melhor forma de equilibrar as contas públicas e atender às demandas sociais.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 21/10/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 54/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 08/10/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 234 - DSF nº 46 | Encaminhada à publicação. À CCJ. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 224-233 - DSF nº 46 | Encaminhada à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 10/04/2019
- Despacho:
- 10/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, REGIME FISCAL
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 234 - DSF nº 46
- Publicado no DSF Páginas 224-233 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:03
