Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Revoga a Emenda Constitucional nº 95, o chamado “Teto dos Gastos Públicos”.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/06/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 05:52

Identificação:
PEC 54/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ.
Identificação:
PEC 54/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 234 - DSF nº 46
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 224-233 - DSF nº 46
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
10/04/2019
Despacho:
10/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/12/2019)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, REGIME FISCAL
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
************* Retificado em 06/06/2019*************
Ação acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
************* Retificado em 17/10/2019*************
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 234 - DSF nº 46
Publicado no DSF Páginas 224-233 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/04/2019 às 17h45
10/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.