Projeto de Lei n° 2313, de 2019
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.
Explicação da Ementa: Determina a indicação, na rotulagem dos alimentos, da existência de teores elevados de açúcar, sódio e gorduras no alimento, bem como a presença de adoçantes e gordura trans em qualquer quantidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 22/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/05/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2313/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 12/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 23/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 29/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 29/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 493/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2313/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 493/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 515/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2313, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 515, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 515, de 2019, de autoria Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O Requerimento será incluíd... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 216/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2313/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 216, de 2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Votação, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício solicitando à CTFC a remessa do PL 2313/2019 à SGM para atendimento do RQS 216/2023, de oitiva da CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação o RQS nº 216/2023, solicitando oitiva da CAE. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 671-672 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 515, de 2019, de autoria Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 227-228 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 493/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 359-368 - DSF nº 78 | Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. |
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 721 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 716-720 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 2313/2019 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | 29/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CAS - 29/05/2019 |
- Data de Leitura:
- 16/04/2019
- Despacho:
- 16/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romário (encerrado em 29/05/2019 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, ALIMENTOS, OBRIGATORIEDADE, AVISO, ROTULO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO
- Matérias relacionadas:
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 216, de 2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único. - RQS 216/2023
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 216/2023, solicitando oitiva da CAE.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 79
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 22/3/2023, o Requerimento nº 216/2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando oitiva da CAE.
- 09/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido ofício que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
- 29/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 07/02/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
A matéria aguarda designação de relator.
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Ao final da legislatura, foram prejudicados os Requerimentos nºs 493 e 515, de 2019.
O Projeto de Lei nº 2.313, de 2019, já instruído pela CAS, retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 493 e 515, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicitam audiência da CAE e da CRA.
- 12/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 515, de 2019, de autoria Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 671-672 - DSF nº 86
- Avulso de requerimento
- 06/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CRA.
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 493, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE.
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 493/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 227-228 - DSF nº 82
- Avulso de requerimento
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho que solicita, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
************* Retificado em 30/05/2019*************
Aguardando leitura de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho que solicita, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos- CAE.
- 30/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o OF.SF/374/2019 que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento, nos termos do art. 266 do RISF.
À SLSF.
- 29/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para prosseguimento de sua tramitação.
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 359-368 - DSF nº 78
- P.S 15/2019 - CAS
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2019.
- 23/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 29/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2019.
Último dia: 26/04/2019.
- 16/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 716-720 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 721 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CAS.
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº51, em 16/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 13:42
