Projeto de Lei n° 2311, de 2019

Iniciativa
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros.

Explicação da Ementa:
Estende a gratuidade parcial no transporte coletivo interestasdual prevista aos idosos para qualquer categoria de veículo, inclusive executivo, semileito e leito.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Acir Gurgacz
Último local:
26/08/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
27/08/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 13:28

Identificação:
PL 2311/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/09/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 2/2021 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/08/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Lista de presença - composição atual
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2021 Publicado no DSF Páginas 294-299 - DSF nº 135
Na 8ª Reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 705 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 701-704 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Data de Leitura:
16/04/2019
Despacho:
16/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Acir Gurgacz
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 24/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, GARANTIA, IDOSO, DIREITOS, PASSAGEM, GRATUIDADE, ONIBUS, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL
27/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
26/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
24/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
23/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 294-299 - DSF nº 135
P.S 2/2021 - CDH
19/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.
16/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª reunião, realizada nesta data, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
13/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.
09/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
05/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
11/09/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à aprovação do Projeto.
08/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
29/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 22/04/2019
Último Dia: 26/04/2019
16/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 701-704 - DSF nº 50
Publicado no DSF Páginas 705 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria
16/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CDH.
16/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº51, em 16/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2021 15:00