Projeto de Lei n° 2362, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
Explicação da Ementa:
Revoga, no código florestal, as áreas de reserva legal, a fim de possibilitar a exploração econômica dessas áreas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/08/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
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- Identificação:
- PL 2362/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h15min, o relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade. *** O requerimento, prejudicado, deixa de ser lido em virtude do arquivamento do PL 1.551, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 690/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 2362, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 690, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 690, de 2019, de autoria dos Senadores Flávio Bolsonaro e Márcio Bittar, que solicitam a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Roberto Rocha para atender a solicitação constante do OF. SF/218/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fabiano Contarato, para tramitação em conjunto do PL 1551/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 763-770 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/2019
- Despacho:
- 16/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Rocha
- Prazos:
- 22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, RESERVA LEGAL
- Observações:
- CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
- Matérias relacionadas:
- 15/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 690, de 2019, de autoria dos Senadores Flávio Bolsonaro e Márcio Bittar, que solicitam a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quatorze folhas numeradas) - Avulso de requerimento
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, dos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/619/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelos Senadores Flávio Bolsonaro e Márcio Bittar, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 13 e 14).
À SLSF.
- 11/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h15min, o relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 24/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O presente projeto retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CMA em decisão terminativa.
************* Retificado em 24/04/2019*************
Foi apresentado o Requerimento nº 325/2019, de autoria do Senador Marcio Bittar, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.551, de 2019.
Foi também apresentado requerimento de tramitação conjunta do referido Projeto com o Projeto de Lei nº 2.362, de 2019.
A Presidência defere o Requerimento de retirada, ficando prejudicado o Requerimento de tramitação conjunta, que deixa de ser lido.
O presente projeto retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CMA em decisão terminativa.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Rocha para atender a solicitação constante do OF. SF/218/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fabiano Contarato, para tramitação em conjunto do PL 1551/2019 com o PL 2362/2019 (fls. 6 e 7).
À SLSF. - Ofício
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 22/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 763-770 - DSF nº 50
- 16/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CCJ.
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº51, em 16/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:43