Projeto de Lei n° 2406, de 2019

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.

Explicação da Ementa:
Destina, ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur), 10% da arrecadação com o adicional à tarifa de embarque internacional a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.825, de 1999, a fim de serem aplicados em projetos de construção, reforma e compra de máquinas e equipamentos para meios de hospedagem, transportadores turísticos, bares e restaurantes, entre outras atividades.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último estado:
19/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 19:11

Identificação:
PL 2406/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Chico Rodrigues, o relatório pela rejeição do PL nº 2.406, de 2019 (fls. 3 a 5). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 33/2019 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR. ************* Retificado em 11/1... | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 193
Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório pela rejeição do Projeto, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR.
18/04/2019 Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
18/04/2019 Publicado no DSF Páginas 109-113 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/04/2019
Despacho:
17/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alessandro Vieira
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Chico Rodrigues (encerrado em 11/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/10/2019 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Zequinha Marinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, TURISMO, RECURSOS FINANCEIROS, TARIFA AEROPORTUARIA, EMBARQUE, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR)
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
10/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em prosseguimento da tramitação.
10/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório pela rejeição do Projeto, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR.
Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 193
P.S 33/2019 - CDR
10/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é apresentado voto em separado, de autoria da Senadora Eliziane Gama, pela aprovação do Projeto.
05/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2019.
22/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 23/10/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/10/2019.
16/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/10/2019.
09/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, a matéria é adiada devido ao cancelamento da reunião.
07/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/10/2019.
02/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
27/09/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2019.
11/09/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Chico Rodrigues, o relatório pela rejeição do PL nº 2.406, de 2019 (fls. 3 a 5).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
29/04/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/04/2019
Último dia: 26/04/2019
17/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 109-113 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 51
Avulso inicial da matéria
17/04/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CDR.
17/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:27