Projeto de Lei do Senado n° 113, de 1999
- Autoria
- Senador Leomar Quintanilha (PPB/TO)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PROIBE A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE CÃES DA RAÇA PIT BULL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 113/1999
- Autor:
- Senador Leomar Quintanilha (PPB/TO)
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- PROIBE A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE CÃES DA RAÇA PIT BULL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 14/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27270 | É lido o Requerimento nº 611/99, de autoria do Senador Ramez Tebet solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 73/99, por tratarem de matéria correlata. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 16/02/2004 - Redistribuição)
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CÃO, RAÇA, PIT BULL, TERRITORIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, EMISSÃO, CERTIFICADO, PRAZO, CIRCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, COMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CODIGO PENAL, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, CONTRAVENÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PUNIÇÃO, PRISÃO, MULTA, SALARIO MINIMO, VIOLAÇÃO.
- 18/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
- 02/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 07/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Aloizio Mecadante, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ramez Tebet não mais pertencer à CCJ.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei quadro comparativo entre os Projetos de Lei do Senado nº 73, de 1999 e nº 113, de 1999, conforme determinação do Presidente da CCJ, juntamente com os avulsos das matérias.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o adiamento da matéria.
- 05/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria Pronta para pauta na Comissão.
- 05/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento nº 611, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 611, de 1999.
- 13/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 611/99, de autoria do Senador Ramez Tebet solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 73/99, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 27270
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento.
- 07/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento à ordem nº 133/99, com finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 073/99.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Sen. Ramez Tebet para reexame da matéria, tendo em vista a aprovação do PLS 73/99 que trata de matéria similar.
- 19/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 19.04.99, com parecer devidamente assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com voto pela aprovação do PLS 113/99, na forma do substitutivo que oferece.
Matéria inclusa na pauta da Reunião desta Comissão em 16.09.99.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 11/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 11/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUÇÃO EM AVULSO.
DSF 12 03 PAG 5160 E 5161.
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 11/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43